ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 713/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2022, aprovado pela Lei nº 703, de 20 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 275.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

03

ENTIDADE SUPERVISIONADA

03

04

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03

04

00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08

244

0812

PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA

08

244

0812

1135

0000

CONSTRUÇÃO, REFORMA E OU AMPLIAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA

4.4.90.51.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recursos Estadual

100.000,00

08

244

0812

PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA

08

244

0812

1134

0000

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS – COZINHA COMUNITÁRIA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recursos Estadual

50.000,00

08

244

0812

PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA

08

244

0812

2220

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COZINHA COMUNITÁRIA

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte: Recursos Estadual

12.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte: Recursos Estadual

3.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recursos Estadual

50.000,00

3.3.90.36.00

SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA FISICA

Fonte: Recursos Estadual

40.000,00

3.3.90.39.00

SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA

Fonte: Recursos Estadual

20.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mirandiba, 26 de maio de 2022.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:99653E7B