ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1102, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1.092/2020, de 30 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 para inclusão de dotações orçamentárias.

 

§ 1º. A abertura de Créditos Adicional Especial, objeto deste Projeto de Lei, destinar-se-ão:

 

I – à inclusão de dotações orçamentárias, a serem custeadas com Recursos Próprios e Programa Criança Feliz, não constantes na peça orçamentária original, conforme disposição constante do anexo I.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata o Art. 1º, serão anuladas dotações orçamentárias, como prevê o §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados detalhadamente, no Anexo II.

 

Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1.092/2020, de 30 de novembro de 2020, a inclusão do Projetos e Atividade:

 

Projeto 1987 - Aquisição de Equipamentos Diversos para o Criança Feliz

Projeto 1990 - Aquisição de Mobiliários Diversos para o Criança Feliz

Atividade 2127 – Benefícios Eventuais

 

Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2021.

 

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:996F5054