ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 612, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §2º, do art. 5º da Lei Municipal nº. 478 de 29 de março de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
(....)
Art. 5º. (...)
§2º Não havendo homologação do atestado ou laudo, o servidor público municipal reassumirá suas funções, considerado como falta os dias que esteve afastado, e em casos suspeitos de fraude responderá por processo administrativo dispciplinar para apuração, sem prejuízo de responder criminalmente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Tupanatinga, 15 de setembro de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:99811331