ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4535/2019

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à BR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel, terreno urbano com área de 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas S08º51. 788’ W036°29.852’, situado no Loteamento André Luiz – Bairro Dom Helder Câmara – Quadra 39, Garanhuns-PE. Partindo do ponto ‘P0’, com coordenadas geográficas S08º51.788’ W036º29.852’, situado na Avenida-A, rumo ao ponto ‘p1’, com ângulo interno de 90º00’00’’ a uma distância de 44,00m; partindo-se do ponto ‘p1’ ao ponto ‘p2’ com o ângulo interno de 90º00’00’’ com a distância de 80,00m limitando-se com a Rua-O; partindo-se do ponto ‘p2’ ao ponto ‘p3’ com ângulo interno de 90º00’00’’ a uma distância de 44,00m limitando-se com a Rua-15; partindo-se do ‘p3’ ao ponto ‘p0’ com ângulo interno de 90º00’00’’ a uma distância de 80,00m limitando-se com a Rua-N, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 248,00m fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00’’ e obtendo assim uma área de 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados), conforme memorial descritivo anexo.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, à BR PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.895.938/0001-73, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.

 

Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.

 

Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Parágrafo único do Art. 2º;

 

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 4.269/2016.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de abril de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9994AEE9