ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 835/2025 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUPI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, PELOS PROFISSIONAIS COLETORES DE LIXO (GARIS)

LEI N° 835, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

 

EMENTA: Institui no Município de Jupi a obrigatoriedade do uso de equipamento de proteção individual – EPI, pelos profissionais coletores de lixo (garis), e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:

 

Art. 1º - É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPI aos profissionais coletores de lixo (garis), em conformidade com a legislação federal, no âmbito do Município de Jupi.

 

Art. 2º - Faz parte do Equipamento Individual, os seguintes itens:

 

I – Cinto de Segurança para os coletores de lixo (garis) que desenvolvem suas atividades nos carros coletores de lixo;

II – Luvas de PVC, impermeáveis, resistentes, preferencialmente de cor clara, antiderrapantes e de cano longo;

III – Calçado com solado antiderrapante, a exemplo de tênis ou bota;

IV – Calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga no mínimo de 3/4;

V – Boné de proteção;

VI – Colete refletor para coleta noturna;

VII – Capa de chuva de plástico impermeável;

VIII – Máscara respiratória, tipo semi-facial e impermeável;

IX – Óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com armação flexíveis, com proteção lateral e válvulas para ventilação;

X – Protetor solar com fator determinado por exame médico, realizado;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA, 12 de junho de 2025.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita 


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:9997B3C3