ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00013/2025 FMS

ESTADO DE PERNAMBUCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAÇOIABA

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00013/2025 FMS

 

Aos 09 dias do mês de Setembro de 2025, na sede do Setor de Contratação do Fundo Municipal de Saude de Araçoiaba, Estado de Pernambuco, localizada na Av. João Pessoa Guerra - Centro - Araçoiaba - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00005/2025 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PENSO HOSPITALAR UTILIZADO NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DO HOSPITAL MUNICIPAL; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAÇOIABA - CNPJ nº 11.267.979/0001-85.

 

VENCEDOR: LAGOA DO ARACA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 55.366.155/0001-38

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

Abaixador de língua de madeira– pacote com 100 unidades

 

PACOTE

500

5,98

2.990,00

2

Água oxigenada 10 vl 1000ml

 

LITRO

150

4,21

631,50

3

Agulha hipodérmica, aço inoxidável,dimensão:13 X 4,5, estéril, descartável.

 

UNIDADE

20000

0,06

1.200,00

4

Agulha hipodérmica, aço inoxidável, dimensão: 25 X 0,7, estéril, descartável.

 

UNIDADE

20000

0,06

1.200,00

7

Alcool Iodado 0,1% 500 ML

 

LITRO

50

22,00

1.100,00

8

Alcool Gel 70%

 

UNIDADE

150

8,24

1.236,00

10

Absorvente higiênico, tipo hospitalar, 40,0x11,0x1,5CM c/20 unidades

 

PACOTE

30

7,33

219,90

11

Ambur reanimador manual infantil completo, conservatório 250ml, com extensão plástico

 

UNIDADE

50

159,00

7.950,00

12

Ambur reanimador manual adulto completo, conservatório 250ml, com extensão plástico

 

UNIDADE

50

174,40

8.720,00

17

Avental tipo capote , material descartável

 

UNIDADE

13000

1,14

14.820,00

18

Bolsa para colostomia 2000ml

 

UNIDADE

600

21,31

12.786,00

19

Borracha látex nº 200

 

PACOTE

15

37,82

567,30

20

Borracha Látex nº 204

 

PACOTE

15

80,33

1.204,95

21

Campo operatório 50X45 C/27GR

 

PACOTE

500

50,41

25.205,00

22

Cateter intravenoso (jelco) nº 14

 

UNIDADE

30000

0,90

27.000,00

23

Cateter intravenoso (jelco) nº 16

 

UNIDADE

60000

0,57

34.200,00

28

Cateter nasal p/ oxig. Tipo Óculos

 

UNIDADE

1500

0,86

1.290,00

31

Colar cervical– em espuma anatômica, fecho em velcro TAMANHO PP

 

UNIDADE

30

26,60

798,00

32

Colar cervical– em espuma anatômica, fecho em velcro TAMANHO P

 

UNIDADE

30

12,45

373,50

33

Colar cervical– em espuma anatômica, fecho em velcro TAMANHO M

 

UNIDADE

30

12,60

378,00

34

Colar cervical– em espuma anatômica, fecho em velcro TAMANHO G

 

UNIDADE

30

13,87

416,10

35

Colar cervical– em espuma anatômica, fecho em velcro TAMANHO GG

 

UNIDADE

30

12,73

381,90

36

Coletor de urina sistema aberto

 

UNIDADE

300

2,43

729,00

37

Coletor de urina sistema fechado 2000ml

 

UNIDADE

2000

3,00

6.000,00

38

Coletor de urina sist infantil unissex

 

UNIDADE

500

1,84

920,00

42

Coletor universal. Tampa rosqueável. Capacidade 80ml

 

UNIDADE

5000

0,36

1.800,00

45

Comp de gases NÃO ESTÉRIL 7,5 X 7,5 pct/10 est 9 fios

 

PACOTE

2000

2,36

4.720,00

46

Equipo microgotas com 150ml

 

UNIDADE

300

2,07

621,00

49

Espaçador para uso de aerosol

 

UNIDADE

500

36,74

18.370,00

52

Esparadrapo impermeável 5cmX4,5M

 

ROLO

500

5,68

2.840,00

55

Espatula de Ayres de madeira PCT C/100

 

PACOTE

30

12,83

384,90

56

Escalp n°19, tipo uso: estéril, descartável , embalagem individual

 

UNIDADE

60000

0,21

12.600,00

58

Escalp nº 25, tipo uso: estéril, descartável, embalagem individual

 

UNIDADE

130000

0,22

28.600,00

60

Escalp nº 27, tipo uso: estéril, descartável, embalagem individual

 

UNIDADE

20000

0,21

4.200,00

61

Estetoscopio,tipo biauricular, em plástico. Tamanho : adulto

 

UNIDADE

50

19,90

995,00

63

Eter sulfurico comercial frasco c/ 1000 ML

 

LITRO

3

35,24

105,72

64

Formol 10%

 

LITRO

2

21,86

43,72

66

Fita teste para autoclave

 

UNIDADE

50

5,08

254,00

67

Fita adesiva comum, branca medindo 3M(16MMX50MM)

 

UNIDADE

300

3,88

1.164,00

68

Fio algodão 1.0 s/ agulha

 

UNIDADE

300

3,53

1.059,00

72

Fio cat gut 1 cromado c/ ag. 3cm

 

UNIDADE

300

4,66

1.398,00

74

Fio cat gut cromado 2–0 c ag. 4.0cm

 

UNIDADE

300

3,34

1.002,00

75

Fio cat gut cromado 2–0 c ag. 2.0cm

 

UNIDADE

300

3,79

1.137,00

76

Fio cat gut cromado 2–0 c ag. 3.0cm

 

UNIDADE

300

3,78

1.134,00

77

Fio cat gut cromado 3 c/ ag. 3,5cm

 

UNIDADE

300

4,03

1.209,00

78

Fio cat gut 3 c/ agulha 2,5 cm

 

UNIDADE

300

5,00

1.500,00

80

Fio cat gut simples 2 c/ag. 4cm

 

UNIDADE

300

5,33

1.599,00

82

Fio cat gut simples 4 c/ag. 2,5cm

 

UNIDADE

300

4,08

1.224,00

83

Fio cat gut simples 1 c/ag. 12 3,5cm

 

UNIDADE

300

4,73

1.419,00

84

Fio cat gut simples 1 c/ag. 12 4.0cm

 

UNIDADE

300

4,28

1.284,00

85

Fio cat gut simples 4 c/ag. 3cm

 

UNIDADE

300

4,33

1.299,00

86

Fio cat gut simples 0 s/ag. 5cm

 

UNIDADE

300

4,81

1.443,00

87

Fio cirurgico est. Algodão torcido s/ agulha

 

UNIDADE

300

2,87

861,00

88

Fio cirurgico est de algodão torcido c/ agulha

 

UNIDADE

300

2,89

867,00

89

Fio cromado 1.0 c/ agulha

 

UNIDADE

300

4,40

1.320,00

101

Fralda descartavel adulto PP

 

UNIDADE

1500

1,31

1.965,00

107

Glutaraldeido 2% – Frasco com 1lt

 

GALÃO

10

23,18

231,80

108

Glutaraldeido 2% – galão c/ 5 litros

 

GALÃO

5

86,03

430,15

114

Lâmina de bisturi nº 11 cx c/100 Unidades

 

CAIXA

20

25,00

500,00

120

Lâminia p/ microsc ponta fosca 26x76MM, cx c/50

 

UNIDADE

2500

6,94

17.350,00

128

Máscara reinalante adulto

 

UNIDADE

50

16,70

835,00

129

Máscara reinalante infantil

 

UNIDADE

10

16,50

165,00

131

Máscara de proteção descartável N95

 

UNIDADE

7000

1,17

8.190,00

132

Manguito adulto

 

UNIDADE

10

23,30

233,00

133

Manguito infantil

 

UNIDADE

10

27,16

271,60

134

Mascara venturi adulto

 

UNIDADE

200

8,50

1.700,00

135

Mascara venturi infantil

 

UNIDADE

200

8,99

1.798,00

136

Pulseira de identificação para recém – nascido, na cor branca.

 

UNIDADE

1000

0,90

900,00

137

Pulseira de identificação para adulto, na cor branca.

 

UNIDADE

1000

0,72

720,00

138

Pinceta fotossensível 250ML escura

 

UNIDADE

100

3,75

375,00

139

Pinceta fotossensível 250ML transparente

 

UNIDADE

100

3,67

367,00

140

Pinceta fotossensível 500ML escura

 

UNIDADE

100

5,80

580,00

141

Pinceta fotossensível 500ML transparente

 

UNIDADE

100

6,34

634,00

143

PVPI–degermante 1% 1000ml

 

LITRO

30

39,50

1.185,00

144

PVPI tópic s/ degermante 1% 1000ml

 

LITRO

30

26,76

802,80

145

Papel grau cirúrgico 100x100

 

UNIDADE

30

40,00

1.200,00

146

Papel grau cirúrgico 150x100

 

UNIDADE

30

50,00

1.500,00

147

Papel grau cirúrgico 200x100

 

UNIDADE

30

83,33

2.499,90

148

Papel grau cirúrgico 250x100

 

UNIDADE

30

126,66

3.799,80

149

Papel grau cirúrgico 300x100

 

UNIDADE

30

123,33

3.699,90

150

Sapatilha desc

 

UNIDADE

30000

0,08

2.400,00

165

Sonda endotraquial nº 3,5 c/balão

 

UNIDADE

30

3,72

111,60

166

Sonda endotraquial nº 4 s/balão

 

UNIDADE

30

2,85

85,50

167

Sonda endotraquial nº 6,5 s/balão

 

UNIDADE

30

4,09

122,70

186

Sonda nasogastrica curta nº 8

 

UNIDADE

150

0,73

109,50

187

Sonda nasogastrica longa nº 8

 

UNIDADE

150

0,74

111,00

188

Sonda nasogastrica longa nº 14

 

UNIDADE

150

1,00

150,00

189

Sonda nasogastrica longa nº 16

 

UNIDADE

150

1,03

154,50

190

Sonda nasogastrica curta nº 16

 

UNIDADE

150

0,66

99,00

193

Sonda uretal nº 18 c/25cm

 

UNIDADE

1000

0,60

600,00

194

Sonda uretal nº 10 c/25cm

 

UNIDADE

5000

0,55

2.750,00

195

Sonda uretal nº 14 c/25cm

 

UNIDADE

2000

0,57

1.140,00

196

Sonda uretal nº 16 c/25cm

 

UNIDADE

2000

0,69

1.380,00

197

Sonda uretal nº 6 c/25cm

 

UNIDADE

2000

0,54

1.080,00

200

Tensiometro manual adulto com braçadeira velcro

 

UNIDADE

50

81,00

4.050,00

201

Tensiometro manual infantil com braçadeira velcro

 

UNIDADE

15

62,00

930,00

202

Tensiometro manual obeso com braçadeira velcro

 

UNIDADE

15

116,07

1.741,05

204

Tala de imobilização

 

UNIDADE

15

14,00

210,00

205

Umidificador– não aquecido, compatível com rede de oxigênio. 250ml

 

UNIDADE

200

21,00

4.200,00

TOTAL

322.128,29

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00005/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pelo Fundo Municipal de Saude de Araçoiaba, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representado pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00005/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00005/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- LAGOA DO ARACA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

55.366.155/0001-38

Valor: R$ 322.128,29

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Igarassu.

 

Araçoiaba - PE, 09 de Setembro de 2025

 

JOBSON FRANCISCO ALVES –

Secretário de Saúde


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:99AE03B5