ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 285/2024, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Reestrutura o Conselho Municipal de

Assistência Social – CMAS do Município

de Paranatama-PE, dando ainda outras

providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de

suas atribuições legais e constitucionais , após à apreciação , votação e aprovação da Casa

Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de

Paranatama, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição

paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social

cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única

recondução por igual período.

§1º. O CMAS é composto por 6 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com

os critérios seguintes:

I – 3 (três) representantes governamentais;

II – 3 (três) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de

Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das

entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro

próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§2º. Para fins de Representação da Sociedade Civil, consideram-se:

I – a representação dos usuários nas instâncias de participação e de deliberação do SUAS

ocorrerá por meio de usuários integrantes ou não de suas organizações representativas,

democraticamente designados, preferencialmente dentre aquelas vinculadas aos serviços,

programas, projetos, benefícios, transferência de renda e defesa dos direitos dos usuários da

Política de Assistência Social.

II – consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos

que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários

abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

III – consideram-se legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como,

associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais,

conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os

interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social.

 

§3º. Para fins de Representação Governamental, consideram-se:

I – a representação da secretaria de Municipal de Assistência Social, devidamente indicado pelo

gestor municipal da pasta;

II – a representação da secretaria de Municipal de Saúde, devidamente indicado pelo gestor

municipal da pasta;

III – a representação da secretaria de Municipal de Educação, devidamente indicado pelo gestor

municipal da pasta;

§4º. Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das

unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão

considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.

§5º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para

mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§6°. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e

governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

§7º. O CMAS contará com uma Secretaria-Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada no

Regimento Interno do CMAS.

Art. 2º. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre

que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente

divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter

deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por

faltas.

Art. 3º. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social

e não será remunerada.

Art. 4º. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho

Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social,

além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas

deliberações;

 

III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das

conferências de assistência social;

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das

conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da

assistência social;

VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de

Aprimoramento da Gestão do SUAS;

VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF;

IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no

campo da assistência social de âmbito local;

X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos

sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos

de cofinanciamento e a prestação de contas;

XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social,

unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta

de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;

XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os

Conselhos Municipais de Assistência Social;

XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;

XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle

da implementação;

XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de

competência;

XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

 

XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela

Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de

Assistência Social;

XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o

desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

 

XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do

Programa Bolsa Família - IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de

Assistência Social -IGD-SUAS;

XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às

atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei

Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da

aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios

quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais,

objetos de cofinanciamento;

XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;

XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas

decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e

financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.

XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas

setoriais e conselhos de direitos.

XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;

XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso

de indeferimento do requerimento de inscrição;

XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;

XXXI – registrar em ata as reuniões;

XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.

 

XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao

Município.

Art. 6º. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas

atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas

atividades.

 

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do

orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do

Conselho.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário e autorizando-se que se promovam as alterações orçamentárias necessárias para sua

implementação, bem como que suas disposições sejam regulamentadas por decreto no que

couber.

Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 22 de abril de 2024.

 

JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS 

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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