ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº99

DECRETO Nº 113, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Altera o Decreto Municipal nº 99, de 15 de setembro de 2026, para prorrogar os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação tributária vigente, especialmente pela Lei Municipal nº 722/2019,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 99, de 15 de setembro de 2026, estabeleceu as condições e os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar os prazos concedidos aos contribuintes para o pagamento do IPTU, tanto em cota única, com desconto de 30% (trinta por cento), quanto na modalidade parcelada, proporcionando melhores condições para o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO que a prorrogação dos vencimentos constitui medida de conveniência administrativa destinada a estimular a regularidade fiscal, favorecer a arrecadação municipal e reduzir os índices de inadimplência;

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II e o § 2º do art. 1º do Decreto Municipal nº 99, de 15 de setembro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

– em cota única, com vencimento em 20 de dezembro de 2026, com desconto de 30% (trinta por cento), para os contribuintes que estejam adimplentes com o Município até essa data;

– em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com vencimentos em:

30 de novembro de 2026; e

30 de dezembro de 2026.

§1º (...)

 

§2º Para os fins do inciso I, considera-se adimplente o contribuinte que, até 20

de dezembro de 2026, não possua débitos tributários vencidos e exigíveis perante o Município, ressalvados os valores do IPTU referentes ao exercício de 2026 abrangidos pelos prazos de pagamento estabelecidos neste artigo." (NR)

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 99, de 15 de setembro de 2026.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Finanças adotar as providências administrativas e operacionais necessárias à implementação dos novos prazos, inclusive a atualização dos documentos de arrecadação e dos respectivos sistemas de cobrança.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 21 de outubro de 2026.

 

PEREIRA:8493 

JOELDA LIMA DA SILVA

Assinado de forma digital por JOELDA LIMA DA SILVA

 

PEREIRA:84930004420

Dados: 2026.10.21 12:58:04 -03'00'

0004420

 

JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA

Prefeita do Município de Tacaimbó 


Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:99CB1BBF