ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2500 DE 26 DE JUNHO DE 2018.

Ementa: Autoriza a Procuradoria Geral do Município, a realizar acordos judiciais em processo de natureza Cível e Trabalhista.

 

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município, através do Procurador Geral autorizado a realizar acordos em processos judiciais que tramitam na Justiça Estadual e do Trabalho quando o Município figurar como polo passivo desde que o valor avençado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.

 

Art. 2º Os acordos deverão ser realizados somente na esfera judicial, com demanda já em curso e após a decisão judicial de primeiro grau contrária ao Município sobre a qual não caiba discussão dado ao caráter incontroverso das verbas deferidas em sentença.

 

Art. 3º São verbas incontroversas:

salários;

13º salário;

férias e 1/3 férias;

FGTS e multa rescisória;

Aviso Prévio; e

Horas – extras;

Todas as outras definidas em Contrato de Trabalho/Prestação de Serviço e/ou Convenções Coletivas de Trabalho.

 

Art. 4º O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial.

 

Art. 5º Em caso de condenação subsidiária ou mesmo solidária do Município, somente serão avençados valores depois de esgotados todos os recursos para que o pagamento da ação seja feito pela entidade a qual o autor da ação judicial efetivamente prestou seus serviços, bem como seja a execução direcionada ao Município não podendo esse assumir a dívida antes do esgotamento devendo a avença dar quitação a todo o contrato de trabalho.

 

Parágrafo único. Executam-se do caput deste artigo quando a entidade formalizar acordo com autor da ação e este der quitação total da ação e contrato de trabalho ou relação jurídica havida, não cumpri-lo e as verbas acordadas pela entidade, bem como multa por inadimplemento de até 20%, serem as declinadas no art. 3º desta Lei, sendo os valores apurados pela Procuradoria Geral e tidos como certos, devidos e incontroversos.

 

Art. 6º Fica a critério do Procurador Geral do Município definir se as verbas que foram reconhecidas devidas na sentença são incontroversas a fim de possibilitar ou não a realização do acordo.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, em 26 de junho de 2018.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria José Gonzaga Siqueira Passos
Código Identificador:99D51FEC