ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 055 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANITO/PE E DA OUTRAS PROVID
DECRETO N° 055 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANITO/PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, bem como seus artigos 205 e 206, que estabelecem como princípios da educação a igualdade de condições e o respeito à diversidade cultural;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.639/2003, que altera a LDB (Lei n° 9.394/1996) para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.645/2008, que amplia o ensino obrigatório da história e cultura dos povos indígenas;
CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 que institui reconhece e assegura os direitos da população negra no Brasil, incluindo o direito à educação com igualdade de condições;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais:
DCNERER (Resolução CNE/CP nº 01/2004) – Regulamenta a implementação do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
DCNE para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 08/2012) – Orienta a construção de currículos específicos, pautados na territorialidade e ancestralidade.
DCNE para a Educação Escolar Indígena (Resolução CNE/CEB nº 03/1999 e Parecer CNE/CEB nº 14/1999) – Estabelece os princípios da intercultural idade, bilinguismo e especificidade;
CONSIDERANDO O Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/2014 – Diretrizes e metas específicas para a superação das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO A institucionalização da PNEERQ:
Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024 - institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
Portaria nº 1.082, de 29 de outubro de 2024: altera a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.
CONSIDERANDO a presença de comunidades quilombolas e indígenas no território e a necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas a equidade racial, a educação escolar quilombola e a valorização da diversidade cultural no âmbito educacional;
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Granito/PE, com o objetivo de promover a valorização da identidade étnico-racial, combater o racismo e assegurar a equidade no acesso, permanência, aprendizagens e valorização das diferentes matrizes culturais que compõem a formação do povo brasileiro, com destaque aos povos indígenas e quilombolas do município.
Art. 2° A Política Municipal tem como fundamentos:
I - A valorização da história, cultura, identidade e saberes dos povos africanos, afro-brasileiros, quilombolas e indígenas (quando houver);
II - A promoção de práticas pedagógicas que contribuam para a superação do racismo, preconceito e discriminação racial;
III - O fortalecimento da identidade e pertencimento de estudantes negros(as), quilombolas e indígenas;
IV - A formação continuada de professores e gestores para a implementação efetiva da Lei n° 10.639/2003 e Lei n° 11.645/2008;
V - A articulação com políticas de inclusão, diversidade, direitos humanos e educação integral.
Art. 3° A implementação da Política ocorrerá por meio das seguintes ações:
I - Inserção transversal e interdisciplinar dos conteúdos de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena no currículo das escolas municipais;
II - Realização de projetos e eventos pedagógicos que valorizem a diversidade étnico-racial e cultural;
III - Criação de grupos de estudos e núcleos escolares de relações étnico-raciais;
IV - Produção, aquisição e distribuição de materiais didático-pedagógicos específicos;
V - Formação inicial e continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação da execução da Política Municipal de Promoção da Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, podendo firmar parcerias com instituições públicas, universidades, movimentos sociais, organizações não governamentais e conselhos de direitos.
Art. 5° Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Promoção da Política Municipal de Promoção da Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, de carácter consultivo e propositivo, composta por:
I - Representantes da equipe técnica da Secretaria de Educação;
II - Representantes das escolas municipais (gestores, professores, coordenadores pedagógicos);
III - Representantes de comunidades quilombolas e indígenas locais;
IV - Representantes da sociedade civil organizada, conselhos escolares e de direitos.
§1° A Comissão será nomeada por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§2° Compete a Comissão acompanhar o desenvolvimento das ações previstas nesta política e propor ajustes quando necessário.
Art. 6° Fica instituída a Semana Municipal da Consciência Negra e dos Povos Indígenas, concomitante com as celebrações a ser realizada anualmente, no dia 20 do mês e novembro, como parte do calendário oficial da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de Instruções Normativas, os mecanismos operacionais e pedagógicos necessários a execução da presente política, inclusive no que se refere ao planejamento pedagógico e formação continuada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Granito-PE, 27 de novembro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia27/11/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:99F20953