ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAR A LEI MUNICIPAL Nº. 392/2023., POR CONTER ERROS DO TEXTO ORIGINAL.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 327/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são facultadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - O Inciso III do artigo 1º da Lei Municipal nº. 327/2020 passa a ter a seguinte redação:
“O subsídio mensal dos cargos de Secretário Municipal, Procurador e Assessores de Gabinete de Solidão, simbolo CCV, à ser pago em parcela única, fica fixado no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
Art. 2º - O valor do subsídio mensal do cargo de Secretário Municipal Adjunto de Solidão, simbolo CCIV, fica fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O valor do subsídio dos cargos de Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Procurador e Assessores de Gabinete de Solidão será reajustado anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com o IGPM acumulado dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário, especialmente àquelas previstas na Lei Municipal n°. 327/2020.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:99F42349