ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n˚ 602/2021, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 362.643,03 (trezentos e sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta e três reais e três centavos).

§1˚. A abertura de Créditos Adicionais Especiais, destinar-se-ão:

I – A inclusão de dotações orçamentárias e fonte de recurso correspondente, que, por sua vez, não foram contempladas no orçamento municipal vigente, cuja descrição esta se apresenta no Anexo I desta Lei.

Art.2˚. Os Recursos orçamentários necessários ao atendimento aos créditos supracitados, terão como o resultado a apuração do excesso de arrecadação da receita orçamentária, resultante do repasse do credito originário da CESSÃO ONEROSA vindo da União.

Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos orçamentários, objeto desta Lei, terão como fonte o repasse da CESSÃO ONEROSA, conforme mencionado no Art.2˚.

Art. 4°. Os recursos necessários a abertura dos créditos propostos no Art.1˚, em atendimento às disposições do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, serão detalhados no Decreto do Poder Executivo, no ato de abertura dos créditos especiais, após aprovação desta Lei.

Art. 5˚. Na hipótese do crédito adicional especial aberto se tornar insuficiente durante sua execução, fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao atendimento ao objeto desta lei.

Art. 6˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré/PE, 16 de junho de 2022.

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE

 

ANEXO I

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Unidade Gestora: 1

Prefeitura Municipal de Tamandaré

Órgão Orçamentário: 2000

Poder Executivo

 

SUPLEMENTAÇÕES

Classificação Funcional- Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos

Códigos do Orçamento

Descrição

Valor R$

Função

9

Previdência Social

 

Sub função

271

Previdência Básica

 

Programa

404

Gestão Administrativa do Município

 

Ação

2.12

Contribuições Patronais da Secretaria de Administração e Finanças

 

Natureza da Despesa

3.1.90.00

Aplicações Diretas

320.000,00

Fonte de Recursos

1.749

Outras Vinculações de Transferências

 

Total da Unidade

 

 

320.000,00

TOTAL DAS SUPELMENTAÇÕES

320.000,00

 

ANEXO I

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Unidade Gestora: 2

Fundo Municipal de Assistência Social de Tamandaré

Órgão Orçamentário: 7000

Fundo Municipal de Assistência Social

 

SUPLEMENTAÇÕES

Classificação Funcional- Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos

Códigos do Orçamento

Descrição

Valor R$

Função

8

Assistência Social

 

Sub função

122

Administração Geral

 

Programa

801

Gestão Técnica e Administrativa da Política de Assistência Social

 

Ação

2.44

Apoio Técnico e Administrativo às Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Natureza da Despesa

3.1.90.00

Aplicações Diretas

42.643,03

Fonte de Recursos

1.749

Outras Vinculações de Transferências

 

Total da Unidade

 

 

42.643,03

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

42.643,03


Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
Código Identificador:9A0A9640