ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Secretaria de Administração e Planejameto

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMETO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2026

O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Parnamirim/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

CONSIDERANDO a necessidade da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO, DESTINADO AO CONTROLE, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS COM ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DA FROTA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE.

 

CONSIDERANDO que foram realizadas pesquisa de preços, visando a obtenção do menor preço para a contratação, objeto do presente expediente, pelo qual encontra-se presente a estimativa de despesa preconizada pelo art. 23 da Lei 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Dispensa de Licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço;

 

CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos referidos serviços;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico pela legalidade da contratação nos termos do artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação da empresa MATHEUS ALBERTO DOS SANTOS - CONSULTORIA E TECNOLOGIA - ME, inscrita no CNPJ nº. 47.245.355/0001-04, que venceu os Itens 01 ao 14: para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO, DESTINADO AO CONTROLE, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DOS GASTOS COM ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DA FROTA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser pago conforme as condições previstas no instrumento contratual.

 

AUTORIZO a publicação nos termos do art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta os procedimentos para realização de Dispensa de Licitação. 

 

Parnamirim/PE, 18 de junho de 2026. 

 

LUCRÉCIO MARCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM

Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Planejamento


Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:9A260253