ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.420/2022
LEI Nº 3.420/2022
Ementa: Cria o Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira – CPCMP e o Fundo Municipal de Cultura do Município de Pesqueira – FunCultura e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira
Art. 1º. Fica Instituído o Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira - CPCMP, órgão colegiado permanente de caráter consultivo e deliberativo, que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da Sociedade Civil ligados à cultura, participando da elaboração e do acompanhamento da execução da política cultural do Município, inclusive quanto aos aspectos econômico-financeiros.
Art. 2º. O Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira – CPCMP será constituído por 24 (vinte e quatro) membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelas respectivas entidades e nomeados por portaria do Chefe do Executivo Municipal:
I – Representando o Poder Público:
02 (dois) representantes da secretaria de Turismo e Cultura, sendo um deles o titular da pasta.
01 (um) representante da Secretaria de Esportes;
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da Secretaria de Assistência social (Sasc);
01 (um) representante da Secretaria de finanças;
01 (um) representante da Coordenadoria da mulher;
01 (um) representante da Coordenadoria LGBTQIA+;
01 (um) representante da Secretaria de meio ambiente;
01 (um) representante da Fundação de Cultura Zeferino Galvão;
01 (um) representante do Poder Legislativo de Pesqueira – PE;
01 (um) representante da Secretaria de Governo.
II- Representando a Sociedade Civil:
01 (um) representande das Artes visuais;
01 (um) representante do Audiovisual;
01 (um) representante das Artes Cênicas;
01 (um) representante da Música;
01 (um) representante da Literatura;
01 (um) representante de Artesanato;
01 (um) representante da Gastronomia;
01 (um) representante da Cultura de Matriz Índigena;
01 (um) representante da Cultura de Matriz Africana;
01 (um) representante da Cultura popular;
01 (um) representante do Design e Moda;
01 (um) representante de Arquitetura e Urbanismo;
Art. 3°. O mandato dos membros do Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por mais igual período.
Paragrafo Único: Perde o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas, em cada período de um ano, conforme deliberação a ser definida no Regimento Interno.
Art. 4°. A função de membro do Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira é não remunerada e será considerada de relevante interesse público para a cultura municipal.
Art. 5°. As reuniões do Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira serão públicas.
Parágrafo Único – O detalhamento da organização e periodicidade das sessões do Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6°. Dentre as atribuições do conselho, fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, Evento anual, que se destinará a avaliar, deliberar, debater e propor políticas e ações para a área da cultura, nos âmbitos público e privado.
Art. 7°. Ao Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira, compete:
I. Elaborar seu regimento interno;
II. Elaborar e aprovar o Plano Municipal de Cultura, a partir das orientações definidas na Conferência de Cultura de Pesqueira;
III. Acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
IV. Avaliar e emitir parecer anual sobre a execução das diretrizes e metas anuais, no que se refere ao Plano Municipal de Cultura;
V. Propor, analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria de Turismo e Cultura, assim como as ações e políticas públicas de desenvolvimento cultural em parceria com o Governo Municipal, Estadual e Federal, ou agentes privados bem como política de geração captação e alocação de recursos para o setor cultural, visando o trabalho em rede, para uma melhor captação de recursos;
VI. Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no Município, de modo a garantir a cidadania cultural como direito ao acesso e fruição aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística;
VII. Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à difusão cultural, à memória sociopolítica, artística e cultural de Pesqueira, quando convocado pelo Secretário de Turismo e Cultura do município;
VIII. Articular com as demais Secretarias a inserção das linguagens artísticas nos seus respectivos projetos educativos e de comunicação;
IX. Potencializar os artistas locais enquanto formadores de novos quadros culturais nas comunidades.
Art. 8°. O Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira será constituído de Câmaras setoriais, para deliberar sobre assuntos pertinentes aos diversos setores da cultura, cujo funcionamento será definido no Regimento Interno, ficando assim organizado:
I. Diretoria
II. Câmaras setoriais
§1º – A diretoria do Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira será constituída por um diretor, um vice-diretor e um secretário;
§2º – O diretor será o Secretário de Turismo e Cultura, já o vice-diretor e o secretário serão eleitos dentre os Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto para o mandato de 01 (um) ano, podendo estes serem reconduzidos;
§3º - O diretor terá direito a voz e a voto nas decisões do conselho em caso de empate.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 9º. O Fundo Municipal de Cultura – FunCultura tem natureza contábil, que auxiliará financeiramente o Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira, proporcionando o controle dos recursos pertencentes ao Conselho, bem como, a maior transparência das contas públicas municipais.
§1º – O orçamento do FunCultura integra o orçamento do Município em obediência ao Princípio da Unidade do Orçamento e deve observar em sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§2º – A fiscalização, a prestação de contas e o acompanhamento dos recursos aplicados, serão realizados no portal da transparência do Município ou sempre que assim forem exigidos por órgãos ou autoridades competentes.
Art. 10. Constituirão receitas do FunCultura:
I. Os percentuais sobre valores de cessão de espaços público para exploração comercial e cultural, de eventos de cunho turístico e negócios além do o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos, exceto aqueles voltados à impostos;
II. A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística e cultural do município;
III. As dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município destinadas à manutenção do FunCultura;
IV. As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V. As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VI. Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VII. Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras de recursos disponíveis;
VIII. Outras rendas eventuais;
Parágrafo Único – as receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito denominado Fundo Municipal de Cultura – FunCultura.
Art. 11. O Secretário Municipal de Turismo e Cultura será o ordenador de despesas do FunCultura, devendo proceder a movimentação financeira, conforme a orientação da legislação de uso de recursos públicos vigentes, devendo apresentar relatório periódico ou sempre que solicitado sobre movimentação financeiras junto ao Conselho de Política Cultural do Município de Pesqueira - CPCMP.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 3.351/2020.
Pesqueira, 17 de agosto de 2022
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:9A30AD8C