ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis do Município de São João e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado, no âmbito do Poder Executivo do Município de São João, a contratação por parte dos servidores públicos civis de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I – Consignante: Poder Executivo Municipal;

 

II – Consignado: servidor público civil de que trata o art. 1º desta Lei;

 

III – Consignatária: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado destinatáriados créditos resultantes das consignações compulsória ou facultativa, em decorrência de relação jurídica estabelecida com o consignado;

 

IV – Consignação Compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial;

 

V – Consignação Facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor mediante sua autorização prévia e formal, com a anuência do consignante;

 

VI – Margem Consignável: valor máximo da soma mensal das consignações facultativas atribuído a cada consignado, calculada sobre o valor líquido decorrente da subtração do valor total das consignações compulsórias do valor bruto da remuneração;

 

VII – Contratada: empresa especializada para a prestação de serviços de administração de margem consignável e disponibilização de sistema informatizado para controle de consignações facultativas.

 

Art. 3º Subtraído o montante referente ao total das consignações compulsórias, a soma das consignações facultativas em folha de pagamento terá como teto 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos fixos mensais do consignado.

 

Art. 4º Constituem obrigações do Consignante:

 

I – prestar ao servidor interessado e à Consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito;

 

II – efetuar os descontos autorizados pelo servidor em folha de pagamento e promover o repasse do valor à Consignatária, na forma prevista em instrumento hábil.

 

Parágrafo único. O demonstrativo de rendimentos do servidor deverá informar, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de consignação.

 

Art. 5º O Consignante não será corresponsável pelo cumprimento da obrigação contraída na forma desta Lei, respondendo apenas nos casos de dolo ou culpa, em virtude das contratações realizadas na forma desta Lei.

 

Art. 6º Até o dia 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses desta Lei, bem como em regulamentos que tratem da mesma matéria, será de 40% (quarenta por cento), observada a legislação de regência.

 

Parágrafo único. Após a data prevista no caput, na hipótese de as consignações contratadas nos termos do art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento), será observado o seguinte:

 

I – ficará mantido o percentual de desconto contido no caput deste artigo para as operações já contratadas;

 

II – ficará vedada a contratação de novas obrigações.

Art. 7º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomar de crédito:

 

I – do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;

 

II – de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.

 

Art. 8º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer caso, durante o período de carência, a incidência de juros e demais encargos contratados.

 

Art. 9º A presente Lei será regulamentada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua entrada em vigor.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional - 


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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