ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.051/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 – Código Tributário do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

Art. 2º. A Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO

 

“Art.116. ....................

 

[...]

 

V – os imóveis de propriedade das associações de moradores, associações de bairro e clube de mães, desde que utilizados exclusivamente como sede da Instituição e para os fins estatutários.

 

VI – os imóveis de propriedade de sindicatos, associações culturais ou científicas, das associações de classe reconhecidas como de utilidade pública, onde funcionem exclusivamente às suas atividades essenciais, desde que comprovados:

 

a) constituição legal;

 

b) utilização do imóvel para os fins estatutários;

 

c) funcionamento regular;

 

d) cumprimento das obrigações estatutárias.

 

VII – os imóveis cedidos total e gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município, inclusive de suas autarquias;

 

VIII – os imóveis de propriedade de terceiros utilizados pelo Poder Legislativo Municipal e pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de Garanhuns, que não explore atividade econômica, do Município de Garanhuns, mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação;

 

§ 1º As isenções, de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, serão concedidas pelo prazo de até 3 (três) anos, e somente renovadas se o contribuinte preencher os requisitos para sua concessão, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Finanças, apresentado pelo interessado ou responsável legal, instruído, conforme o caso, com:

 

I - cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário ou possuidor do imóvel, e do seu cônjuge;

 

II - comprovante de residência atualizado em nome do proprietário ou possuidor;

 

III - certidão de casamento ou nascimento, ou escritura de união estável, certidão de óbito, averbação, separação, divórcio, partilha de bens, reserva de usufruto, conforme o caso;

 

IV - dependentes: certidão de nascimento, documento de adoção dos filhos menores e dependentes, se houver;

 

V - comprovante de renda, ou declaração autenticada, do proprietário ou possuidor e, se houver, do seu cônjuge, companheira ou companheiro: declaração do imposto de renda, demonstrativo de crédito de benefício, contracheque, carteira de trabalho atualizada ou outro documento idôneo que comprove a renda mensal;

 

VI - comprovante de propriedade, titularidade ou posse do imóvel, quando o requerente não figurar na condição de titular no Cadastro Imobiliário: certidões dos cartórios de registro geral de imóvel do Município de Garanhuns, escritura pública de compra e venda, contrato de compra e venda com a devida autenticação em cartório;

 

VII - comprovante da condição de servidor público: contracheque, declaração, certidão emitido pelo órgão competente que comprove a condição de servidor público, ativo ou aposentado, do Poder Legislativo Municipal ou da Administração Pública direta e indireta do Município de Garanhuns;

 

VIII - comprovante de propriedade ou posse de 1 (um) único imóvel: declaração do contribuinte, no próprio requerimento, onde conste que é proprietário ou possuidor de um único imóvel residencial, e que outro imóvel não possui o cônjuge, o companheiro, o filho menor ou maior inválido;

 

IX - procuração particular com assinaturas reconhecidas ou procuração por instrumento público, quando for o caso;

 

X - outros documentos, na forma do regulamento.

 

§ 2º A renovação das isenções, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser requeridas na forma ali prevista até o último dia útil do mês de outubro do terceiro ano de gozo do benefício.

 

§ 3º. As isenções de que tratam os incisos V a VII serão concedidas de ofício ou requeridas à Secretaria de Finanças, conforme dispuser o Poder Executivo, e, quando for o caso, outorgadas a partir do momento em que a situação do contribuinte já atendia aos requisitos previstos nos referidos incisos.

 

§ 4º A isenção prevista no inciso VIII será concedida:

 

I – de ofício:

 

a) nos casos em que a cessão não seja onerosa.

 

II – mediante requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária principal, com a apresentação do Contrato de Locação firmado com a Administração Pública dirigido à Secretaria de Finanças.

 

§ 5º As isenções, de que trata este artigo, serão concedidas e renovadas por despacho fundamentado da Autoridade Fiscal competente ou pelo Secretário de Finanças" (NR)

 

[...]

 

“Art. 146. A Taxa de Serviços Diversos – TSD é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre:

 

[...]

 

VI - fornecimento por meio de documento de parâmetros urbanísticos;

 

VII - realização de inspeção local para anotação e confrontações, interesse em plano urbanístico e outros elementos complementares;

 

VIII - autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto “habite-se” e “aceite-se”;

 

IX – aluguel de box, abate de animais, linhas de transporte e serviços funerários” (NR)

 

[...]

 

Art. 3º. As isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU modificadas por esta Lei serão concedidas a partir do ano de 2023, com efeitos a partir de 2024.

 

Art. 4º. A Secretaria de Finanças fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei Complementar.

 

Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário a presente Lei, em especial:

 

I – o art. 117, da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns;

 

II – os incisos I, II, III, IV e V do art. 146, da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns;

 

III – os § 1º e § 4º do art. 146, da Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016 (D.O.M. 22.11.2016) – Código Tributário do Município de Garanhuns.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 27 de abril de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9A49DAC2