ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 841/2025- INSTITUI A CASA DO IDOSO
EMENTA: Institui a Casa do Idoso no município de Jupi/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Casa do Idoso", equipamento público destinado a promover o acolhimento, a convivência, a assistência e a valorização da pessoa idosa no território de Jupi.
Art. 2º - A "Casa do Idoso" terá as seguintes finalidades:
I - Oferecer um espaço de convivência e lazer, promovendo atividades culturais, esportivas e educativas;
II - Proporcionar assistência social, psicológica e de saúde aos idosos;
III - Fomentar a inclusão digital e o acesso à informação;
IV - Promover palestras, cursos e oficinas voltadas ao direito do idoso, saúde e bem-estar;
V - Incentivar a participação ativa dos idosos na vida comunitária e no desenvolvimento de políticas públicas;
VI - Trabalhar em parceria com instituições, organizações não governamentais e famílias para garantir o cuidado e a dignidade da pessoa idosa.
Art. 3º - A gestão da "Casa do Idoso" será realizada pela [Secretaria Municipal de Assistência Social / outro órgão competente], que terá as seguintes atribuições:
I - Desenvolver programas e ações que atendam às necessidades da população idosa;
II - Coordenar parcerias com instituições públicas e privadas;
III - Promover a capacitação dos profissionais que atuarão na Casa;
IV - Realizar campanhas de conscientização sobre os direitos e a dignidade do idoso;
V - Criar um conselho consultivo composto por idosos que possa orientar e sugerir ações.
Art. 4º - A "Casa do Idoso" deverá ser localizada em um espaço acessível, que possibilite a participação de todos os idosos, respeitando suas especificidades e necessidades.
Art. 5º - A criação e manutenção da "Casa do Idoso" será assegurada por meio de dotações orçamentárias específicas, que deverão ser previstas anualmente no orçamento do Jupi.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 18 de julho de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:9A4AD0EF