ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 668, de 05 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026), no valor de R$ 3.827.248,82 (Três milhões oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2026, referente ao valor recebido da concessão parcial da COMPESA repassados aos municípios, conforme Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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11810 |
DEPARTAMENTO DE OBFRAS E INFRAESTRUTURA |
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17 |
SANEAMENTO |
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511 |
SANEAMENTO BÁSICO RURAL |
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0055 |
IMPLANTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO RURAL |
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1041 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS HÍDRICAS PARA COMBATE AOS EFEITOS DA SECA |
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4.9.90.51.00 |
Obras e Instalações ……………………………………………….. |
2.827.248,82 |
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17480000 |
Outras vinculações de transferências dos Estados |
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12300 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
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12310 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS |
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|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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0059 |
DEFESA CONTRA AS SECAS |
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1073 |
CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POÇOS, AÇUDES, BARRAGENS E OUTROS |
500.000,00 |
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4.9.90.51.00 |
Obras e Instalações ……………………………………………….. |
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17480000 |
Outras vinculações de transferências dos Estados |
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12300 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
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12310 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS |
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|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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544 |
RECURSOS HÍDRICOS |
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0059 |
DEFESA CONTRA AS SECAS |
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1075 |
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO MUNICÍPIO |
|
|
4.9.90.51.00 |
Obras e Instalações ……………………………………………….. |
500.000,00 |
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17480000 |
Outras vinculações de transferências dos Estados |
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TOTAL |
3.827.248,82 |
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:9A56243B