ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 837 DE 14 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO A TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO COOPERATIVISTA, EMPREENDEDORA E FINANCEIRA NAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO, ESPECIFICAMENTE DIRECIONADA AO ENSINO FUNDAMENTAL II, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o desenvolvimento e a promoção da educação Cooperativista, Empreendedora em todas as instituições de ensino que integram a rede municipal, especificamente direcionada ao Ensino Fundamental II.
I - Tratar as temáticas da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira como transversal às disciplinas nos níveis compatíveis de ensino municipal;
II - Viabilizar a formação e a capacitação dos professores da rede de ensino;
III - Apoiar, incentivar e fomentar ações que desenvolvam as competências relacionadas à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira aos alunos.
Art. 2º. As instituições de ensino da rede municipal incluirão em seus currículos conteúdos e atividades relativas aos temas de Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira por meio do Projeto Político Pedagógico, favorecendo a realização de experiência e práticas educacionais.
I - Entende-se por práticas ou experiências educacionais e de fácil replicação que acontecem dentro e fora da sala de aula e que têm como objetivo inspirar e proporcionar novas oportunidades para os estudantes se envolverem com a educação em voga; capacitá-los e resolver problemas e assimilar valores; causar
impacto em suas vidas, na instituição de ensino a qual pertencem e na comunidade em que estas instituições estão inseridas;
II - A prática da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira - pode ser desenvolvida em: disciplinas, técnicas de ensino, materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares, eventos culturais, feiras, missões técnicas, programas de tutoria e mentoria entre outros;
III - O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas aos alunos das escolas públicas e privadas do município.
Art. 3º. Entende-se por Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira:
I - Educação Cooperativista: oportunidade para que educandos e educadores possam vivenciar valores e princípios do cooperativismo, os quais norteiam a vida em sociedade, promovendo o desenvolvimento humano, econômico e social;
II - Cooperativismo: estimulo ao trabalho em equipe a realização de empreendimentos coletivos, preconizando a colaboração e a associação de pessoas ou grupos com os mesmos interesses, a fim de obter vantagens comuns em suas atividades econômicas, tendo por fundamento o progresso social da cooperação e do auxílio mútuo a partir da constituição simulada de empresas/cooperativas, com as quais os alunos vivenciarão a responsabilidade e aspectos a liderança e sucessão em sociedade;
III - São considerados Valores do Cooperativismo: Transparência, Comprometimento, Solidariedade, Respeito, Ética e Responsabilidade;
IV - São consideradas Princípios do Cooperativismo: Adesão Livre e Voluntária: Participação Econômica dos sócios, Gestão Democrática, Autonomia e Independência, Educação, Formação de Informação, Inter cooperação e Interesse pela Comunidade;
V - Educação Empreendedora: a internacionalização de comprometimento e atitudes empreendedoras dos alunos e professores, responsáveis pelo seu próprio futuro e das comunidades em que vivem;
VI - Empreendedorismo: o aprendizado pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacidade para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidade e a construção de um projeto de vida;
VII - o processo mediante o qual os alunos e professores melhoram a sua compreensão em relação aos conceitos e produtos financeiros, de maneira que,
com informação, formação e orientação, possam desenvolver os valores e as competências necessários para se tornarem mais conscientes das oportunidades e riscos neles envolvidos, considerando o planejamento financeiro para a tomada de decisões.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula, bem como monitorar, acompanhar e disseminar as atividades realizadas em toda a rede de ensino, objetivando:
I - promover e disseminar a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas instituições da rede de ensino públicas;
II - proporcionar condições necessárias para a realização das atividades e ações de desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e entidades da sociedade civil organizada, públicas ou privadas, visando difundir a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira na rede de ensino.
Parágrafo único. Os projetos de convênios e parcerias referentes a este artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de capacitação de alunos e professores, concessão de bolsas de estudo, publicações de materiais e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira.
Art. 6º. Para o desenvolvimento da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira, as escolas da rede de ensino deverão atender os seguintes objetivos:
I - aproximar a comunidade com o ambiente escolar ao disseminar e multiplicar os conhecimentos relacionados à Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira para o desenvolvimento econômico e social da região;
II - possibilitar que o próprio aluno compartilhe as práticas adquiridas junto a família e comunidade, apresentando novas alternativas de convívio em sociedade e geração de renda;
III - desenvolver habilidades e competências para que o aluno possa ter autonomia e tornar-se protagonista de sua vida e exercer uma postura empreendedora frente à comunidade e ao mercado de trabalho;
IV - possibilitar ao professor o desenvolvimento profissional, por meio de técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras e estimular seu crescimento como sujeito social;
V - promoção e interação entre alunos, professores e comunidade, tornando a escola um espaço estimulador do desenvolvimento local, com qualificação de seus profissionais, permitindo o reconhecimento como escola referência na formação de seus alunos.
Art. 7º. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio do seu órgão competente, regulamentar e implementar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da Educação Cooperativista, Empreendedora e Financeira nas atividades e/ou programas que compõem com o currículo de Ensino em suas diversas modalidades.
Art. 8º - As despesas oriundas da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
São José do Egito/PE, 14 de março de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco.
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
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