ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 537/2025

EMENTA: Altera o art. 27, § 2º, da Lei Municipal N.º 523/2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o §2º do art. 27, da Lei Municipal N.º 523/2024, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 27. ....

...

§ 2º. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de no máximo 40% (quarenta por cento) do total dos orçamentos e não terá autorização para contratar operações de crédito.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:9ABAEA74