ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 537/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o §2º do art. 27, da Lei Municipal N.º 523/2024, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 27. ....
...
§ 2º. No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de no máximo 40% (quarenta por cento) do total dos orçamentos e não terá autorização para contratar operações de crédito.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:9ABAEA74