ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.595/2025

 

EMENTA: regulamenta a nova metodologia de co financiamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde – APS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º A presente Lei regulamenta a nova metodologia de co financiamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do sistema único de saúde - SUS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, destinado aos profissionais de saúde inscrito no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde SCNES, que exercem suas funções nas equipes de eSF e e MULTI do Sistema único de Saúde.

Parágrafo Único: a Portaria GM/MS nº 3493 de 10/04/2024, estabeleceu um novo modelo de financiamento no custeio de Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Portaria de consolidação nº 6/GM/MS de 28/09/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, onde instituiu parte do texto das Portarias GM/MS nº 2.979 de 12/11/2019 e a Portaria GM/MS n 3.222 de 10/12/2018 (que tratavam sobre as eSF e as e AP – programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960 de 17/07/2023 (que dispunha sobre as eSB), e a Portaria GM/MS nº 635 de 22/05/2023 (que dispunha sobre as eMULTI).

Art. 2º O repasse dos valores previsto nesta lei tem por base o artigo 5º da Portaria de consolidação GM/MS nº 06 de 28/09/2017 que trata dos recursos financeiros referente aos blocos de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.

CAPÍTULO II

DOS INDICADORES DE PAGAMENTO

Art. 3º O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de co financiamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde será repassado pelo Ministério da Saúde, ao fundo municipal de saúde, conforme previsto no artigo 12 da Portaria nº 3493 de 10/04/2024, em substituição ao programa previne Brasil.

Art. 4º O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de eSF, eSB e eMULTI, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da saúde.

Art. 5º A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4º desta lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério da Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.

Art. 6º A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho serão de responsabilidade dos coordenadores e auxiliares administrativos incumbido da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10/04/2024.

Art. 7º A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização, que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.

Art. 8º As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas, como indicado na Portaria GM/MS nº 3.493 de 10/04/2024.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO

Art. 9º O pagamento será feito de forma mensal, desde que cumpridas os indicadores previstos na Portaria GM/MS nº 3493 de 10/04/2024 e o pagamento será realizado após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde.

Art. 10º O profissional não fará jus ao incentivo em caso de:

I – exoneração, rescisão contratual ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo;

II – deixar de comparecer sem justificativas, as atividades, palestras, capacitações, treinamentos, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria municipal de saúde;

III – gozo de licença prêmio, licença maternidade ou licença sem vencimento, troca de função, desde que prejudica o cumprimento das metas dos indicadores;

IV – afastamento por motivo de saúde superior a 15 (quinze) dias;

V – ter 2 (duas) faltas sem justificativa por mês;

VI - inclusão de 3 (três) atestados médicos superiores a 5 dias seguidos ou intercalados durante o mês; e

VII – não cumprir a carga horária estabelecida para cada categoria profissional;

VIII – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurada em processo administrativo disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório. Tempo determinado na própria decisão administrativa ou pelo período da pena de suspensão, conforme o caso;

IX – qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores pactuados.

Art. 11º Os recursos oriundos do pagamento do incentivo financeiro dos componentes de qualidade para as eSF (equipe de saúde da família) e Secretaria Municipal de Saúde obedecerá a distribuição dos seus valores aplicando se à seguinte metodologia:

§ 1º - Do total dos recursos fica reservado o percentual de 82% dos recursos financeiros oriundos do componente de qualidade para os profissionais, de acordo com cada incentivo e composição de suas equipes observando-se a distribuição dos seus valores aplicando à seguinte metodologia:

62% (sessenta e dois por cento) serão rateados de maneira igualitária para os agentes comunitários de saúde (ACS);

18% (dezoito por cento) para os enfermeiros;

12% (doze por cento) para os técnicos e/ou auxiliares de enfermagem;

8% (oito por cento) para os médicos.

§ 2º - O percentual restante dos 18% do montante geral será destinado à Secretaria municipal de saúde observando-se o seguinte critério de distribuição:

1,5% (um e meio porcento) será destinado para a coordenação de atenção básica;

1% (um porcento) será destinado a coordenação do PNI (programa nacional de imunização);

0,5% (meio porcento) será destinado ao apoio técnico do PNI (programa nacional de imunização) e da atenção básica.

Art. 12º No fim de cada ciclo anual será devido mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única, observando a média dos resultados do respectivo ano, a qual será destinado aos integrantes das equipes, conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10/04/2024.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13º Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e se necessário, ajustar os percentuais mencionadas no artigo 11º de acordo com a legislação vigente.

Art. 14º Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo nesta Lei, o Município de Sirinhaém, fica desobrigado de pagar os valores referentes o respectivo incentivo por desempenho.

Art. 15º O incentivo proveniente do programa, possui caráter temporário indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele qualquer encargo previdenciário ou trabalhista; não serão computados para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagem e não computando para a despesa com pessoal do município, excluindo-se do limite dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 16º Aplicam se ao presente incentivo financeiro por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS nº 3493 de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas ou outra que vier a substituí-la.

Art. 17º Aplica se a esta Lei todos os regramentos previstos na portaria GM/MS nº 6 de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS nº 3.493 de 10/04/2024, que porventura que não tenham sido tratadas, e suas atualizações que vierem a surgir.

Art. 18º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025 e revoga as disposições em contrário.

 

Sirinhaém, 25 de julho de 2025

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:9AC16DDB