ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 115 DE 05 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA N° 115 de 05 de junho de 2025

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANARI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 215 da Constituição Federal, que dispõe sobre o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional;

 

CONSIDERANDO A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

 

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e municípios de forma continuada.

Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Manari torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na lei 144.903/2024 (Marco regulatório do fomento `a cultura), no Decreto 11.740/2023 (decreto PNAB), Decreto 11.453/2023 (decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (In PNAB de ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

CONSIDERANDO o Edital de chamamento público nº 01 de 20 de maio de 2025, para concessão de premiação e fomento cultural (por mérito cultural) através de premiação para agentes culturais com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à Cultura -PNAB (Lei nº 14.399/2022 para o município de Manari.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar as pessoas abaixo relacionados para integrarem a Comissão de Pareceristas das propostas dos agentes culturais inscritos no Edital de chamamento público nº 01 de 20 de maio 2025 para concessão de premiação e fomento cultural.

 

PAULO MORENO

CPF: 044.956.734-67

 

GIZELMA VIEIRA DE OLIVEIRA

CPF: 027.002.764-50

 

MIRIA PAULA LACERDA ALVES

CPF: 048.788.884-74

 

Art. 2º - Determinar que a Comissão de pareceristas inicie os trabalhos, que só encerrarão com a publicação do resultado Final, conforme cronograma estabelecido no cronograma do Edital de Chamada Pública 001 de 20 de maio 2025.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Dê-se ciência aos componentes da Comissão de Seleção, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,

 

Gabinete do Prefeito, 05 de Junho de 2025.

 


Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
Código Identificador:9ACC839F