ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.473/2019

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de subvenção social às entidades sem finalidade lucrativa e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, através de convênio, subvenções sociais ao Lar Santa Elizabeth (Sociedade Franciscana de Maristela do Brasil); ao Centro Criativo de Cultura Padre Ibiapina – CCCPI; a Banda Musical Isaias Lima; a Associação Cultural de Triunfo (Rádio Triunfo FM) e à outras entidades sem finalidade lucrativa, de caráter assistencial, educacional e/ou cultural.

 

§ 1º A subvenção de que trata o caput deste artigo dependerá da prévia aprovação de projeto e/ou plano de trabalho da entidade beneficiada.

§ 2º Somente as entidades regularmente cadastradas junto ao município e, que estiverem regulares com a Fazenda Pública e Seguridade Social poderá celebrar e receber a subvenção de que trata o art. 1º, da presente lei.

§ 3º As entidades beneficiadas com subvenção deverão comprovar no mínimo 2 (dois) anos de atividade regular e que atendem as exigências constante na Lei Federal 4.320/1964 e na Legislação Municipal.

 

Art. 2º A entidade beneficiária deverá observar, tanto para a obtenção da subvenção pretendida quanto para a respectiva prestação de contas o seguinte:

 

I – Manter conta bancária de sua titularidade em instituição oficial para o recebimento do valor correspondente à subvenção repassada;

II – Os valores recebidos e não utilizados em período superior a 30 (trinta) dias deverão ser aplicados em caderneta de poupança ou outro investimento similar;

III – Os rendimentos de eventuais aplicações financeiras devem fazer parte integrante da prestação de contas, bem como ser aplicados em sua totalidade no objetivo da subvenção, estando sujeito as mesmas condições de prestação de contas exigidas dos recursos originalmente recebidos;

IV – A entidade subvencionada deverá prestar contas dos recursos recebidos, na forma da lei e regulamento aplicável, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao recebimento, sob pena de instauração de tomada de constas especial;

V – A entidade que não tiver sua prestação de contas aprovada pelo Poder Executivo não poderá receber subvenção, recursos e/ou firmar convênios com o Município;

VI – O projetos e/ou plano de trabalho das entidades deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:

Identificação do objeto a ser executado;

Metas a serem atingidas;

Etapas ou fases de execução, se for o caso;

Plano de aplicação dos recursos financeiros;

Cronograma de desembolso;

 

Art. 3º Caso os recursos repassados venham a ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio, ou a respectiva prestação de contas deixar de ser apresentada no prazo exigido, como também, deixar de ser executado o objeto do convênio e/ou plano de trabalho, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas, a entidade beneficiária deve restituir ao Município o montante recebido, acrescido de juros legais e de atualização monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do respectivo recebimento.

 

Art. 4º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade financeira do orçamento do Poder Executivo Municipal e em conformidade com o cronograma de desembolso físico-financeiro do Plano de Trabalho aprovado.

 

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 05 de abril de 2019.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:9AD06FB4