ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº 04/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 041/2025

Ilmo. Senhor:

Wellington Bispo de Andrade

Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores Glória do Goitá – PE.

 

Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me confere o artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município, decidiVETAR TOTALMENTEo Projeto de Lei nº 041/2025, de iniciativa dessa Casa Legislativa, que “Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos, com água potável natural e gelada, em toda região central da Cidade, bem como em todas as regiões de grande circulação e/ou concentração de pessoas, como locais de práticas esportivas, Academia da Cidade, principais praças do Município, pontos de transportes alternativos e dá outras providências.”

 

A decisão fundamenta-se na manifesta inconstitucionalidade da matéria e na sua contrariedade ao interesse público, conforme as razões a seguir expostas.

 

1. DA TEMPESTIVIDADE

 

Nos termos do artigo 48,§ 1º, da Lei Orgânica do Município de Glória do Goitá, o Chefe do Poder Executivo dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apreciação do projeto de lei. Considerando que o Projeto de Lei nº 041/2025 foi oficialmente recebido pelo Poder Executivo em 20 de agosto de 2025, e que o prazo para sanção ou veto se encerra em 10 de setembro de 2025, resta plenamente demonstrada a tempestividade do presente ato.

 

2. DAS RAZÕES DO VETO

 

Embora reconheçamos o nobre propósito do legislador, a proposição padece de vícios insanáveis que maculam sua constitucionalidade e o tornam contrário ao interesse público.

 

Da Inconstitucionalidade Formal: Vício de Iniciativa e Violação à Separação dos Poderes

 

O projeto de lei, ao impor ao Poder Executivo a obrigação de instalar e manter bebedouros públicos, interfere diretamente na organização e no funcionamento da administração municipal. Tal imposição usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a gestão de bens e serviços públicos, violando o princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo2º da Constituição Federal e replicado na Lei Orgânica Municipal.

Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “a Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a executa (...). O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes”. Ao determinar uma ação administrativa específica, o Legislativo invade a esfera de execução, que não lhe pertence.

 

A jurisprudência doSupremo Tribunal Federal (STF)é pacífica ao reconhecer a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que criam ou alteram atribuições de órgãos da administração. No julgamento doAgravo Regimental no Recurso Extraordinário (RE) 653.041/MG, a Corte firmou que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que estabeleça obrigações a órgãos públicos, por se tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma)

 

Ainda que a criação de despesas, por si só, não configure vício de iniciativa em todas as situações, conforme oTema 917da Repercussão Geral (STF — RE 1.517.765/SP), a norma em questão vai além. Ela não apenas gera custos, mas também determina a forma como um serviço público deve ser implementado, usurpando a função administrativa e de planejamento que cabe exclusivamente ao Executivo, vejamos:

 

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência . Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário provido.

(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)

 

B. Da Contrariedade ao Interesse Público e do Impacto Orçamentário

 

Além do vício formal, o projeto contraria o interesse público ao desconsiderar os critérios deconveniência e oportunidadeque norteiam a atividade administrativa. A decisão sobre a instalação de equipamentos urbanos deve ser fruto de um planejamento técnico e orçamentário do Poder Executivo, que possui a visão global das necessidades da população e dos recursos disponíveis.

 

Ao impor uma obrigação específica e generalizada, o projeto de lei engessa a atuação administrativa, impedindo que o gestor público avalie a real necessidade, o custo-benefício e o impacto orçamentário da medida frente a outras prioridades do município. OSTF, naAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.727/DF, reforçou que cabe ao Chefe do Poder Executivo a definição, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, das metas e dos modos de execução dos objetivos legalmente traçados, vejamos:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL . VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO . INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A Lei amapaense, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata de estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco de regime jurídico de servidores, mas tão somente determina que seja pago o auxílio aluguel, pelo Poder Público, nas situações nela contempladas, em caráter emergencial e assistencial, aplicando-se com exatidão a Tese 917 da Repercussão Geral à norma em exame . 2. A norma impugnada não incide na proibição constitucional de indexação ao salário mínimo, tendo em vista que (i) não é fixado valor, mas limite máximo do benefício; e (ii) inexiste inconstitucionalidade em qualquer vinculação a salários mínimos, mas apenas em relação a reajuste automático de salários de servidores. 3. A Constituição, ao estabelecer as competências de cada um dos Poderes constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de governo e de direção superior da Administração Pública ( CF, art . 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, de metas e modos de execução dos objetivos legalmente traçados e em observância às limitações financeiras do Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição. 4 . Procedência em parte do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado do Amapá.

(STF - ADI: 4727 DF, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 23/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)

 

Ademais, a proposição legislativa cria despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio, violando as normas de responsabilidade fiscal e direito financeiro. A jurisprudência pátria é uníssona em rechaçar leis que geram aumento de despesa pública sem a devida previsão orçamentária, por ofensa ao equilíbrio das contas públicas.

 

3. CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, por considerar que o Projeto de Lei nº 041/2025 apresentainconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e violação à separação dos poderes, e écontrário ao interesse público, por desconsiderar os critérios de conveniência e oportunidade da administração e o impacto orçamentário,VETO-O TOTALMENTE, com fundamento no artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município.

 

Submeto, assim, as presentes razões à elevada apreciação dos nobres membros dessa Casa Legislativa.

 

Atenciosamente,

 

Gabinete do Prefeito, Glória do Goitá, 10 de setembro de 2025.

 

JAIME LIMA DE GOMES SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
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