ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA NOMEAÇÃO 54/2026

PORTARIA N° 054/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72 inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o art. 14 da Lei Municipal nº 1.393/2015 prever a convocação de Conselheiro Suplente, respeitada a ordem de classificação, nos casos de vacância do Conselheiro Titular;

CONSIDERANDO a desistência formal dos suplentes que precedem a referida nomeação, conforme termos de renúncia arquivados nesta secretaria;

CONSIDERANDO ser direito dos Conselheiros e dever da Administração a concessão das Férias anuais, amparadas pelo art. 23, inciso II desta mesma Lei;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de manter a atuação ininterrupta dos ocupantes do Cargo de Conselheiros Tutelares Municipais, conforme o art. 21, parágrafo único – Lei nº 1.393/2015;

 

RESOLVE:

 

NOMEAR a Conselheira Tutelar Suplente ANDREZA PEIXOTO DOS SANTOS, portadora do CPF nº 083.862.244-52, considerando sua posição na ordem classificatória das eleições, ao Cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, em caráter temporário, junto a Secretaria de Assistência Social e trabalho, para fins de substituição dos Conselheiros Titulares em seu gozo de férias.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com duração de 05 meses consecutivos com data retroativa a partir de 09 de abril de 2026, ou enquanto perdurar a condição de vacância dos Titulares.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Sirinhaém - PE, 16 de abril de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Maria Sthefanie Gomes da Silva
Código Identificador:9B0DD795