ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA.

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA

 

Processo Administrativo Sancionador n.º 002/2026

Decisão Administrativa n.º 01/2026 – SMS

Processo Licitatório n.º 015/2025 – Pregão Eletrônico n.º 005/2025

Contrato n.º 016/2025

Interessada: Alexandre R Barbosa da Silva, CNPJ n.º 40.295.063/0001-37.

 

A Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Itambé/PE, por meio da Decisão Administrativa n.º 01/2026 – SMS, de 12 de agosto de 2026, julgou procedente a Nota de Imputação do Processo Administrativo Sancionador n.º 002/2026, em razão do descumprimento do art. 4º do Contrato n.º 016/2025, referente ao não fornecimento de 6 (seis) camas hospitalares do tipo Fowler.

 

Com fundamento no art. 155, inciso II, e no art. 156, incisos II e III, §§ 1º, 3º, 4º e 7º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, foram aplicadas à empresa as seguintes penalidades:

I – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Itambé/PE, pelo prazo de 12 (doze) meses;

II – descredenciamento e bloqueio no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município pelo mesmo período;

III – multa contratual no valor de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 10% do valor contratual de R$ 34.800,00.

 

Fica a interessada intimada da decisão, assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da comunicação, para interposição de recurso administrativo, nos termos do Decreto Municipal n.º 03/2026 e da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Rosimere Pimentel Da Rocha Ferraz

Secretária Municipal de Saúde - Portaria Nº03/2025

 

Itambé/PE, 12 de agosto de 2026. 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:9B17A036