ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2026

Dispõe sobre a concessão de revisão geral e reajuste salarial aos Servidores aposentados e pensionistas do Município de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizada a revisão geral, no percentual de 1% (um por cento), sobre o salário-base de todos os servidores aposentados e pensionistas do Município de Triunfo, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo – TRIUNFO PREV.

 

Art. 2º Fica autorizado o reajuste, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre a estabilidade financeira de todos os servidores aposentados e pensionistas.

 

Art. 3º Fica concedido reajuste salarial sobre o salário-base, no percentual de 3% (três por cento), aos servidores aposentados e pensionistas beneficiados pela garantia de paridade que tiveram como referência o cargo de Técnico Educacional.

 

Art. 4º Fica concedido reajuste salarial sobre o salário-base, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), aos servidores aposentados e pensionistas beneficiados pela garantia de paridade que tiveram como referência o cargo de Professor Leigo.

 

Art. 5º Fica concedido reajuste sobre a base dos proventos de aposentadorias e pensões, na ordem de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), aos servidores aposentados e pensionistas, sem direito à paridade.

 

Art. 6º A revisão e os reajustes de que trata a presente Lei não se aplicam aos servidores aposentados e pensionistas com remuneração igual a um salário mínimo, à exceção da revisão incidente sobre a estabilidade financeira.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 20 de março de 2026.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:9B1A3156