ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI MUNICIPAL Nº 421/2026

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM do Município de Xexéu/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado ao órgão responsável pelas políticas públicas para as mulheres no âmbito do Município de Xexéu/PE.

 

Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade captar, gerir e aplicar recursos destinados ao financiamento, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres no Município de Xexéu.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º Constituem objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:

I – financiar programas de enfrentamento à violência contra a mulher;

II – promover ações de prevenção, orientação e conscientização sobre os direitos das

mulheres;

III – fomentar políticas públicas de igualdade de gênero;

IV – apoiar projetos de inclusão social, econômica e profissional das mulheres;

V – incentivar campanhas educativas e ações de combate à discriminação e violência

de gênero;

VI – apoiar capacitações, estudos, pesquisas e eventos relacionados à promoção dos

direitos da mulher;

VII – fortalecer o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,

quando existente;

VIII – apoiar ações integradas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e

instituições parceiras.

 

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS DO FUNDO

 

Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:

I – dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Município;

II – transferências da União, do Estado e de outros entes públicos;

III – recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e parcerias;

IV – doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas,

nacionais ou estrangeiras;

V – rendimentos provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;

VI – recursos oriundos de multas, termos de ajustamento de conduta e condenações

judiciais destinadas às políticas públicas para mulheres;

VII – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 5º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será administrado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, órgão municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres, sob fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando houver.

 

Art. 6º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.

 

Art. 7º A aplicação dos recursos do Fundo dependerá de plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, quando existente, observadas as normas legais pertinentes.

 

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser aplicados em:

I – manutenção e desenvolvimento de programas e serviços de atendimento à mulher;

II – aquisição de materiais, equipamentos e serviços necessários às ações do Fundo;

III – realização de campanhas educativas, palestras, seminários e eventos;

IV – capacitação de profissionais que atuem na defesa dos direitos da mulher;

V – apoio a projetos sociais voltados às mulheres em situação de vulnerabilidade;

VI – custeio de ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar;

VII – outras despesas relacionadas às finalidades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 9º A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo observará as normas de controle interno e externo, bem como a legislação vigente.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Xexéu/PE, 03 de junho de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu


Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:9B1DA8AF