ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2017.
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Município de Ferreiros, de que tratam as Leis Municipais nº 886, de 11 de junho de 2014 e 902, de 29 de outubro de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de
Representação dos Cargos Comissionados e às Funções Gratificadas fixadas no art. 3º da Lei Municipal nº 886, de 11 de junho de 2014 e art. 3º da Lei Municipal nº 902, de 29 de outubro de 2014.
Art. 2º. Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 13 de Junho de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:9B21E1B6