ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 437/2024
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito do Município de Quixaba/PE para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar atualização financeira anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Quixaba/PE, com o fim de observar as disposições contidas na Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e ainda a edição da Portaria Nº 061 de 31 de janeiro de 2024 de lavra do Ministério da Educação.
Parágrafo único. A atualização referida no caput deste artigo terá como referência o percentual de 3,62%,(três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) e atingirá também os vencimentos dos inativos e pensionistas com direito a paridade.
Art. 2º - Fica assegurada aos profissionais do magistério público da educação básica municipal, cujo vencimento básico, no exercício de 2024, seja inferior ao piso salarial nacional para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas/aula semanais, a adequação do respectivo vencimento para o valor mensal de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), e nos demais casos, no mínimo proporcional à carga horária, considerando o valor do piso salarial nacional.
Parágrafo único. O vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Quixaba/PE, em virtude dos efeitos da atualização financeira definida nesta lei, passa a vigorar em conformidade com os anexos I e II desta Lei.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício financeiro de 2024 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 4º - Os valores referentes à diferença salarial para atender ao piso estipulado por esta Lei ainda não pagos serão liquidados nos meses subsequentes a sanção desta.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos práticos retroagindo a data de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 437, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
ANEXO I
|
INICIAIS |
30 HORAS |
5 |
10 |
15 |
20 |
25 |
TITULARIDADE |
|
CLASSE/NIVEL |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
|
A1 |
3.435,43 |
3.607,20 |
3.787,56 |
3.976,94 |
4.175,79 |
4.384,58 |
TEC. MAGISTE |
|
A2 15% |
3.950,74 |
4.148,28 |
4.355,69 |
4.573,48 |
4.802,15 |
5.042,26 |
LICENCIATURA |
|
A3 20% |
4.740,89 |
4.977,93 |
5.226,83 |
5.488,17 |
5.762,58 |
6.050,71 |
ESPECIALISTA |
|
A4 20% |
5.689,06 |
5.973,51 |
6.272,19 |
6.585,80 |
6.915,09 |
7.260,84 |
MESTRADO |
|
A5 20% |
6.826,88 |
7.168,22 |
7.526,64 |
7.902,97 |
8.298,12 |
8.713,02 |
DOUTORADO |
|
FINAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
B1 |
3.950,74 |
4.148,28 |
4.355,69 |
4.573,48 |
4.802,15 |
5.042,26 |
LICENCIATURA |
|
B2 |
4.740,89 |
4.977,93 |
5.226,83 |
5.488,17 |
5.762,58 |
6.050,71 |
ESPECIALISTA |
|
B3 |
5.689,06 |
5.973,51 |
6.272,19 |
6.585,80 |
6.915,09 |
7.260,84 |
MESTRADO |
|
B4 |
6.826,88 |
7.168,22 |
7.526,64 |
7.902,97 |
8.298,12 |
8.713,02 |
DOUTORADO |
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 437, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
ANEXO II
|
INICIAIS |
40 HORAS |
5 |
10 |
15 |
20 |
25 |
TITULARIDADE |
|
CLASSE/NIVEL |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
|
A1 |
4.580,57 |
4.809,60 |
5.050,08 |
5.302,58 |
5.567,71 |
5.846,10 |
TEC. MAGISTE |
|
A2 15% |
5.267,65 |
5.531,03 |
5.807,58 |
6.097,96 |
6.402,86 |
6.723,00 |
LICENCIATURA |
|
A3 20% |
6.321,19 |
6.637,25 |
6.969,11 |
7.317,57 |
7.683,45 |
8.067,62 |
ESPECIALISTA |
|
A4 20% |
7.585,42 |
7.964,69 |
8.362,93 |
8.781,07 |
9.220,13 |
9.681,13 |
MESTRADO |
|
A5 20% |
9.102,51 |
9.557,64 |
10.035,52 |
10.537,29 |
11.064,16 |
11.617,37 |
DOUTORADO |
|
FINAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
B1 |
5.267,65 |
5.531,03 |
5.807,58 |
6.097,96 |
6.402,86 |
6.723,00 |
LICENCIATURA |
|
B2 |
6.321,19 |
6.637,25 |
6.969,11 |
7.317,57 |
7.683,45 |
8.067,62 |
ESPECIALISTA |
|
B3 |
7.585,42 |
7.964,69 |
8.362,93 |
8.781,07 |
9.220,13 |
9.681,13 |
MESTRADO |
|
B4 |
9.102,51 |
9.557,64 |
10.035,52 |
10.537,29 |
11.064,16 |
11.617,37 |
DOUTORADO |
Gabinete do Prefeito, em 25 de março de 2024.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:9B54E37C