ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TERRA NOVA/PE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA – PERNAMBUCO, faça-se saber que o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2026, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, fora devidamente aprovado por esta Casa Legislativa em 30 de abril de 2026, em conformidade com o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988. Desta feita, nos termos do Artigo 31, IV do Regimento Interno da Câmara de Vereadores desta cidade, o referido Projeto se encontra promulgado nos seguintes termos:

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova-PE, Sr. LIVINO CLEMENTINO PEREIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova-PE aprovou e promulgo a seguinte:

 

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário base dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Terra Nova/PE, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica concedido reajuste do salário base dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Terra Nova/PE.

 

I – A título de salário base, o valor será reajustado conforme planilha abaixo, sobre seus vencimentos básicos:

 

PLANILHA I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANT.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

SALÁRIO BASE

09

Assessor Legislativo

CC-I

R$ 1.730,00

01

Secretário de Plenário

CC-II

R$ 1.730,00

01

Secretário Geral

CC-III

R$ 2.100,00

01

Assessor Especial da Presidência

CC-IV

R$ 1.730,00

01

Chefe de Tesouraria

CC-V

R$ 2.100,00

01

Coordenador de Controle Interno

CC-VI

R$ 2.100,00

 

PLANILHA II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANT.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

SALÁRIO BASE

02

Agente Administrativo

EF-II

R$ 1.900,00

01

Auxiliar de Serviços Gerais

EF-III

R$ 1.700,00

 

II – A título de Revisão Geral Anual (Reposição Inflacionária), de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal/1988, terão reajuste ao ano os servidores efetivos desta Casa no mesmo percentual do INPC (inflação acumulada), sobre seus vencimentos básicos.

 

Art. 2º Os respectivos valores descritos acima, visam corrigir a desatualização salarial dos respectivos vencimentos, bem como a valorização dos servidores.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem ao dia 01 de fevereiro de 2026.

 

Terra Nova (PE), 30 de abril de 2026.

 

LIVINO CLEMENTINO PEREIRA

Presidente

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

1º Secretário

 

NEILSON NERES GOMES DE SOUZA

2º Secretário


Publicado por:
Samira Barros Lemos
Código Identificador:9B7A2772