ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO, Nº 676/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Ementa: “Dispõe sobre o atendimento prioritário de advogados nas instituições bancárias, concessionárias e permissionárias de serviços públicos estabelecidos no município de Brejinho e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei assegura atendimento prioritário a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando do exercício de suas funções, representando interesse de seus clientes.
Art. 2º - As repartições públicas, autarquias, instituições bancárias, fundações e empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados, que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.
Art. 3º - O atendimento prioritário será concedido aos advogados que apresentarem cumulativamente:
I – Carteira de identidade profissional expedida pela OAB;
II – Procuração simples outorgada pelo cliente para a prática de atos específicos no âmbito da instituição ou serviço.
Art. 4º - O atendimento prioritário compreenderá:
I – A dispensa de fila de espera para atendimento presencial;
II – A preferência na resolução de questões administrativas relacionadas aos interesses do cliente.
Art. 5º - A garantia do atendimento preferencial ao advogado dar-se-á estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício das atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:
I – Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, por meio de acesso prioritário;
II – Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas;
III – À possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento;
IV – À protocolização de documentos e petições, independentemente de agendamento prévio.
Art. 6º - As instituições abrangidas por esta Lei deverão afixar, em local visível, aviso informando sobre o direito ao atendimento prioritário dos advogados, bem como advertência quanto às possíveis violações que serão notificadas à OAB.
Art. 7º - Esta Lei não prejudica o atendimento prioritário de outros grupos já previstos em legislações federais, estaduais ou municipais, tais como idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas de criança de colo.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente no que diz respeito à aplicação de sanções, definindo o órgão competente para sua fiscalização e execução, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejinho – PE, 04 de novembro de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:9B824C54