ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.258/2024

Autoria: Vereador Thiago Paes Espíndola

 

EMENTA: Institui no Município de Garanhuns por parte dos proprietários dos animais equídeos de carga (carroça), uso de Cabresto com identificação do nome, telefone e CPF e com isso identificar os proprietários dos animais em caso de acidente, neste Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Garanhuns por parte dos proprietários dos animais equídeos de carga (carroça), uso de Cabresto com identificação do nome, telefone e CPF e com isso identificar os proprietários dos animais em caso de acidente, neste Município.

 

Parágrafo único. Se classificam como Equídeos: os jumentos e jumentas são asininos, já o cavalo (macho) e a égua (fêmea) são equinos, enquanto os burros e as mulas (bestas) são muares.

 

Art. 2º A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 29 de maio de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:9B8B6A02