ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
PORTARIA N° 019, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a designação temporária de servidor para responder pelas atribuições de Coordenador do Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE, durante o afastamento legal da titular, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular das atribuições legais, notadamente aquelas previstas por meio do art. 30, inciso V da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 41, inciso VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e ainda nos termos da Resolução nº 001/2022, expede a seguinte portaria e,
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores do Município de Quixaba/PE encontra-se subordinado diretamente à Presidência da Câmara;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 19 a 29 da Resolução nº 001/2022, que disciplinam a estrutura, organização e funcionamento do Sistema de Controle Interno;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2022 estabelece a existência da função de Coordenador do Sistema de Controle Interno, integrante da estrutura da Comissão de Controle Interno;
CONSIDERANDO o afastamento legal da titular do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno, regularmente formalizado perante esta Câmara Municipal em razão do gozo de licença maternidade;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e efetividade das atividades de controle interno durante o período de afastamento da titular;
CONSIDERANDO que o art. 49 da Resolução nº 001/2022 autoriza a Presidência a expedir os atos necessários à implementação e execução da estrutura administrativa da Câmara;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Enunciado Administrativo TCE-PE nº 16, de 2 de outubro de 2024, acerca da substituição temporária de titulares de cargos comissionados e funções gratificadas durante afastamentos legais;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor DANILLO ANTÔNIO PEREIRA NUNES, Matrícula nº 073, ocupante do cargo efetivo de Técnico do Controle Interno, para, temporariamente, responder pelas atribuições de Coordenador do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Quixaba/PE, durante o período de afastamento legal da titular do cargo.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria terá início em 08 de agosto de 2026 e permanecerá vigente enquanto perdurar o afastamento legal da titular, cessando automaticamente com o seu retorno ao exercício das respectivas atribuições.
Parágrafo único. Eventual prorrogação do afastamento deverá ser formalmente comprovada e, quando necessário, será objeto de adequação do período de designação mediante ato administrativo próprio.
Art. 3º Durante o período da designação, o servidor responderá pelas atribuições administrativas e funcionais inerentes à Coordenação do Sistema de Controle Interno, observadas as competências estabelecidas na Resolução nº 001/2022 e na legislação aplicável.
Art. 4º A presente designação não implica exoneração, vacância, provimento ou nova nomeação para o cargo comissionado de Coordenador do Sistema de Controle Interno, permanecendo a titular afastada vinculada ao respectivo cargo durante o período de licença legal.
Art. 5º O servidor designado deverá exercer as atribuições da Coordenação com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, independência funcional, responsabilidade administrativa e demais normas aplicáveis ao Sistema de Controle Interno.
Art. 6º O servidor designado poderá fazer jus à função gratificada correspondente, durante o período efetivamente exercido, desde que observados o art. 29 da Resolução nº 001/2022, a legislação municipal aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e as regras relativas à não acumulação de funções gratificadas.
Art. 7º O servidor designado deverá apresentar, quando solicitado, os relatórios, informações, manifestações, documentos e demais atos de competência do Sistema de Controle Interno, observadas as disposições da Resolução nº 001/2022.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 08 de agosto de 2026.
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência, em 17 de agosto de 2026.
JODILMA LACAVA VIEIRA DE CARVALHO
Presidente
Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
Código Identificador:9B982C43