ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAETÉS

PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

PREFEITURA DE CAETÉS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

NOTIFICADA: FELIX MEDICAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 37.313.045/0001-26, com sede na Av. Marechal Deodoro, no 132, Bairro centro, CEP 37.420-000, na cidade de Cambuquira/MG, Fone: (35) 3241-1592, (35) 9.9970-5257, (35) 9.9705-2576 endereço eletrônico: fiscal.felixmedical@gmail.com, felixmedicalltda@gmail.com.

 

Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:

 

A notificada participou no dia 28 de novembro do ano de 2025, do Processo de Contratação 037/2025 – PMC, referente ao Pregão Eletrônico 024/2025 – PMC, o qual tem como objeto a aquisição de equipamentos permanentes oriundo da emenda parlamentar — proposta n. 09032025-083187/2025, destinados às necessidades do Hospital Municipal Luiza Pereira de Carvalho, município de Caetés/PE, tendo sido sagrada vencedora do item 01 – Foco cirúrgico.

 

Por conseguinte, no dia 18/12/2025, procedeu-se ao envio do contrato administrativo nº 082/2025 – FMS, bem como da sua ordem de fornecimento, através dos e-mails fiscal.felixmedical@gmail.com, felixmedicalltda@gmail.com, para que os respectivos documentos fossem devidamente assinados. Enfatiza-se que a empresa assinou e enviou os referidos documentos para este ente no dia 30/12/2025.

 

Para mais, diante das especificações que norteiam objeto em apreço, foi solicitado o preenchimento de formulário correspondente ao suporte de teto, para que assim seja procedido à instalação correta do equipamento, sendo as informações devidamente fornecidas e enviadas para a empresa, no dia 16 de janeiro do ano em curso, conforme comprovantes em anexo.

 

É de sumo relevo destacar que conforme a cláusula 11.0, mais precisamente em seu subitem 11.1.2, o prazo de entrega do item contratado é de até 20 (vinte) dias. Vejamos:

 

11.0. DA EXECUÇÃO E DO PRAZO DE ENTREGA

11.1.2. O equipamento deverá ser entregue a partir da emissão da respectiva ordem de fornecimento, devidamente assinada pelo setor responsável:

(A) Após o recebimento da ordem de fornecimento, o Contratado terá o prazo de até 20 (vinte) dias para entregar o equipamento solicitado.

 

Diante das justificativas acima apresentadas, denota-se que a empresa em comento, claramente descumpriu uma cláusula contratual. Portanto, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento do contrato por parte da notificada, uma vez que entre a data da formalização do pedido (16/01/2026) até o presente momento, já foi transcorrido mais de 20 (vinte) dias, e até a presente data não foi entregue o objeto contratado.

 

Ainda é imprescindível destacar que o item contratado – foco cirúrgico - será destinado à manutenção e continuidade dos serviços essenciais de saúde que são prestados no âmbito do Hospital Municipal Luiza Pereira de Carvalho, frisando, sobretudo, que o objeto é indispensável à realização de cirurgias de baixa e média complexidade.

 

Dito isto, denota-se que a não entrega do objeto está ocasionando transtornos na efetivação dos serviços em epígrafe, o que tem o condão de causar graves danos a este ente federativo e, sobremaneira, aos munícipes que necessitam da prestação dos serviços essenciais de saúde que demandam a utilização do equipamento em apreço.

 

Portanto, diante da presente notificação dar-se ciência a notificada do descumprimento da cláusula contratual acima destacada, consoante as informações que se encontram inseridas nos autos do processo em epígrafe, e as disposições entabuladas no edital e demais instrumentos a que a notificada está vinculada.

 

Por consequência, venho no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XI do Termo de Referência (doc. anexo e parte inseparável do instrumento convocatório), notificar a empresa FELIX MEDICAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 37.313.045/0001-26, para que promova a entrega do item contratado, impreterivelmente, em até 05 (cinco) dias, ou apresente, no mesmo prazo, defesa plausível acerca do descumprimento contratual, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, juntando a sua defesa documento comprobatório de suas alegações, em obediência aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla defesa.

 

Dessarte, é de sumo relevo frisar que o descumprimento da presente convocação ensejará a rescisão do contrato, nos termos da cláusula décima segunda do instrumento contratual c/c os arts. 137 e seguintes Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, uma vez que conforme o inciso I do citado artigo “Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

 

Por fim, ressalta-se que a extinção do contrato em apreço poderá resultar na aplicação das sanções descritas na cláusula décima primeira do contrato, sendo as referidas penalidades amparadas pelos arts. 155 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Caetés, 10 de março de 2026.

 

MARCO ANTÔNIO LEAL CALADO FILHO

Secretário de Saúde 


Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
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