ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR N° 33/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO

Ilmo(a). Sr(a) representante da:

216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA

CNPJ nº 15.631.700/0001-51, com sede na Rua Grão Pará, 216, Porto Alegre/RS, CEP: 90.580-170; por seu Administrador/sócio/procurador Alexandre Pires Belem.

 

Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 33/2026. Investigada: empresa 216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA

CNPJ nº 15.631.700/0001-51, com sede na Rua Grão Pará, 216, Porto Alegre/RS, CEP: 90.580-170.

 

A Senhora ÉRIKA FERNANDA SILVA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, por ato do prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 33/2026, deflagrado para apurar a prática de possível conduta administrativa de dar causa à inexecução total do contrato, no âmbito do Contrato nº 00051/2026 referente ao Processo de Licitação FMS nº 00057/2025, Pregão Eletrônico nº 00014/2025, praticada pela empresa 216 MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 15.631.700/0001-51, com sede na Rua Grão Pará, 216, Porto Alegre/RS, CEP: 90.580-170, cujo objeto foi: Contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos médicos, para atender as necessidades do municipio de Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor estimado em R$ 2.795,50. A conduta da empresa, em tese, afronta o inciso IIl do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela citação. Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Surubim, situada na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim/PE, CEP 55.750.000. Tel. 81 3634 1156. e-mail - CPAR.SURUBIM2025@outlook.com. Sala das Reuniões da CPAR, em 26 de maio de 2026.

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro da CPAR 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:9BA99BB3