ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2309, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a criação de cargos de Salvamar no âmbito da Secretaria de Defesa Social do Município de Ipojuca e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Administração Direta do Município de Ipojuca, 100 (cem) cargos efetivos de Salvamar, vinculados à Secretaria Municipal de Defesa Social.

Art. 2º São atribuições básicas do cargo de Salvamar:

I - executar ações de salvamento aquático em praias, rios, lagoas e demais áreas litorâneas e hídricas do Município;

II - realizar atividades de prevenção de afogamentos e vigilância costeira;

III - prestar primeiros socorros e atendimento pré-hospitalar a vítimas;

IV - desenvolver ações educativas junto à população sobre segurança aquática e prevenção de acidentes;

V - outras atribuições correlatas definidas em regulamento.

Art. 3º O provimento dos cargos de Salvamar dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos e condições estabelecidos em regulamento.

Art. 4º A jornada de trabalho do cargo de Salvamar será cumprida em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Art. 5º O vencimento base do cargo de Salvamar é fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único. O vencimento de que trata o caput será reajustado nos mesmos índices e datas aplicáveis aos demais servidores municipais.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, e estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o Plano Plurianual do Município.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo requisitos para investidura no cargo, atribuições específicas e demais disposições administrativas.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca/PE, 11 de fevereiro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
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