ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.377/2025
SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE DO PREFEITO
EMENTA –Acrescenta os incisos XV ao Artigo 1º, altera o Anexo Único da Lei Municipal nº4.019/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica acrescentado o inciso XV aoArtigo 1º da Lei Municipal nº4.019/2007, que passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º. (omissis)
XV –Funçãogratificada de Chefe de Secretaria.”
Art.2º.Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.989/2007 que passará a ter a seguinte redação:
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FUNÇÃO GRATIFICADA
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SÍMBOLO
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VALOR
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AGENTE ORÇAMENTÁRIO
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FGAO
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R$1.000,00
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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FGCL – 1
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R$ 1.500,00
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MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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FGCL – 2
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R$ 1.000,00
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO
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FGCI – 1
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R$1.500,00
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MEMBRO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO
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FGCI – 2
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R$1.000,00
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ARBITRAMENTO
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FGCAA – 1
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R$2.000,00
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MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ARBITRAMENTO
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FGCAA – 2
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R$2.000,00
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PREGÃO (PREGOEIRO)
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FGCP – 1
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R$ 1.500,00
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MEMBRO DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO
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FGCP – 2
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R$ 1.500,00
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FISCAL DE OBRAS
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FGFO
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R$1.000,00
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ASSESSOR JURÍDICO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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FGAJLC – 1
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R$2.500,00
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MEMBRO DA CEAUS
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FGCEAUS
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R$1.000,00
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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FGCA
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R$ 600,00
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AGENTE DE CONTROLE AMBIENTAL
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FGACA
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R$ 1.000,00
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CHEFE DE SECRETARIA
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FGCS
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R$ 1.500,00
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Art.3º-As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.
Paulista,15dejaneirode 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Praça Agamenon Magalhães,s/nº - Centro – Paulista – PE
CNPJ: 10.408.839/0001-17
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:9BD863F9