ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.377/2025

SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE DO PREFEITO

 

EMENTA –Acrescenta os incisos XV ao Artigo 1º, altera o Anexo Único da Lei Municipal nº4.019/2007 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica acrescentado o inciso XV aoArtigo 1º da Lei Municipal nº4.019/2007, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 1º. (omissis)

 

XV –Funçãogratificada de Chefe de Secretaria.”

 

Art.2º.Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.989/2007 que passará a ter a seguinte redação:

 

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

 

 

SÍMBOLO

 

 

VALOR

 

 

AGENTE ORÇAMENTÁRIO

 

 

FGAO

 

 

R$1.000,00

 

 

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

 

 

FGCL – 1

 

 

R$ 1.500,00

 

 

MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

 

 

FGCL – 2

 

 

R$ 1.000,00

 

 

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO

 

 

FGCI – 1

 

 

R$1.500,00

 

 

MEMBRO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO

 

 

FGCI – 2

 

 

R$1.000,00

 

 

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ARBITRAMENTO

 

 

FGCAA – 1

 

 

R$2.000,00

 

 

MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ARBITRAMENTO

 

 

FGCAA – 2

 

 

R$2.000,00

 

 

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PREGÃO (PREGOEIRO)

 

 

FGCP – 1

 

 

R$ 1.500,00

 

 

MEMBRO DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO

 

 

FGCP – 2

 

 

R$ 1.500,00

 

 

FISCAL DE OBRAS

 

 

FGFO

 

 

R$1.000,00

 

 

ASSESSOR JURÍDICO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

 

FGAJLC – 1

 

 

R$2.500,00

 

 

MEMBRO DA CEAUS

 

 

FGCEAUS

 

 

R$1.000,00

 

 

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

 

FGCA

 

 

R$ 600,00

 

 

AGENTE DE CONTROLE AMBIENTAL

 

 

FGACA

 

 

R$ 1.000,00

 

 

CHEFE DE SECRETARIA

 

 

FGCS

 

 

R$ 1.500,00

 

 

Art.3º-As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art.4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.

 

Paulista,15dejaneirode 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 

Praça Agamenon Magalhães,s/nº - Centro – Paulista – PE

 

CNPJ: 10.408.839/0001-17


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:9BD863F9