ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 807, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Autoriza a cessão de uso de espaço em imóveis públicos do Município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso de espaço nos seguintes imóveis públicos do Município:
I – Mercado Público Municipal situado a Rua Antônio Alexandre da Silva nº 32, constantes de 16 Box para comercialização de cereais e outros produtos alimentícios;
II – Parque de Exposição de Animais, situado as margens da rodovia PE-217, Km 03, na direção da cidade de Alagoinha, com 02 (dois) quiosques para comercialização de lanches e/ou bebidas;
III – Parque Pedra Furada, situado no Sítio Pedra Furada, com 01(um) salão destinado à montagem de restaurante e revenda de alimentos e bebidas.
IV – A lavanderia pública municipal desativada, situada na Lagoa do Saco Velho com uma casa anexa.
V – Terreno da antiga Usina de Reciclagem desativada, situado no sítio araçá.
VI – Escolas municipais desativadas e ocupadas por moradores de baixa renda.
Art. 2º - A seleção para escolha dos cessionários será feita por uma comissão composta pelas secretarias municipais responsáveis por cada imóvel público, com preferência para os ocupantes atuais.
Art. 3º - A cessão será gratuita, porém o ocupante arcará com os custos de água, energia elétrica, alvará de funcionamento e outros inerentes ao espaço individual efetivamente utilizado.
Art. 4º - Os demais direitos e obrigações do Cedente e dos Cessionários serão objeto de especificações no instrumento inerente a cessão de uso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018.
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:9BE1F98F