ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2025

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO A PARTIR DE JANEIRO DE 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A partir do dia 1º de janeiro de 2025, o vencimento básico para os servidores da administração direta será de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do vencimento básico para os servidores da administração direta corresponderá a R$ 50,6 (cinquenta reais e sessenta centavos);

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sirinhaém, 12 de março de 2025.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:9C19E4D6