ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 372/2014
EMENTA: Fixa os valores das diárias do Presidente, Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal de Iguaracy e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores das diárias do Presidente, Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal de Iguaracy, quando por representação a serviço exclusivo do Poder Legislativo Municipal, que obedecerá aos seguintes valores:
FORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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BENEFICIÁRIO |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
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Presidente |
R$ 380,00 |
R$ 450,00 |
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Vereadores |
R$ 340,00 |
R$ 400,00 |
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Demais Servidores |
R$ 160,00 |
R$ 190,00 |
DENTRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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BENEFICIÁRIO |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
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Presidente |
R$ 340,00 |
R$ 400,00 |
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Vereadores |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
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Demais Servidores |
R$ 110,00 |
R$ 140,00 |
DISTÂNCIAS INFERIORES A 100 QUILÔMETROS
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BENEFICIÁRIO |
SEM PERNOITE |
COM PERNOITE |
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Presidente |
R$ 180,00 |
R$ 200,00 |
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Vereadores |
R$ 150,00 |
R$ 180,00 |
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Demais Servidores |
R$ 70,00 |
R$ 90,00 |
Art. 2º - As diárias serão pagas antecipadamente, mediante comprovação da necessidade da viagem.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Iguaracy, 13 de março de 2014
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:9C230914