ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2026 DE 09 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal apresentou, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, bem como a quaisquer órgãos, secretarias, autarquias ou entidades vinculadas ao Poder Público Municipal, o uso de fogos de artifício que produzam estampidos sonoros, em eventos oficiais, comemorações, inaugurações, solenidades ou quaisquer atividades custeadas com recursos públicos.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores o autor material, o mandante, o coautor e todo aquele que, por ação ou omissão, de forma direta ou indireta, concorra, induza, facilite, permita ou se beneficie da prática da infração.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se fogos de artifício com estampidos aqueles que produzem explosões, estouros ou ruídos de alta intensidade sonora.
Art. 3º Ficam permitidos exclusivamente os fogos de artifício classificados como silenciosos, ou seja, aqueles que produzem apenas efeitos visuais, sem emissão de ruídos acima dos limites estabelecidos pela legislação ambiental e pelas normas técnicas vigentes.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará em:
I – Responsabilização administrativa do agente público responsável;
II – Apuração de eventual dano ao erário, quando houver;
III – Demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei tem como finalidade a proteção:
I – Das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – De idosos, crianças e pessoas enfermas;
III – Dos animais domésticos e silvestres;
IV – Do bem-estar coletivo e da ordem pública.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 09 de abril de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:9C2436E2