ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PARECER CME Nº 001/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CALUMBI – PE
PARECER CME Nº 001/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Calumbi – PE
Assunto: Análise do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Educação Digital e Implementação da BNCC da Computação no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Calumbi – PE.
I – RELATÓRIO
Chegou a este Conselho Municipal de Educação, para análise e manifestação, o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Educação Digital e Implementação da BNCC da Computação no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Calumbi – PE.
A proposta tem por objetivo estabelecer diretrizes, princípios e ações para a implementação da Educação Digital e da Base Nacional Comum Curricular da Computação nas escolas da rede municipal, em consonância com a Resolução CNE/CP nº 1, de 4 de outubro de 2022, a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital – PNED, e o Parecer CEE/PE nº 035/2026 do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco.
É o relatório.
II – ANÁLISE
O Conselho Municipal de Educação reconhece que a transformação digital constitui um dos principais desafios e oportunidades da educação contemporânea. A incorporação das competências digitais ao currículo escolar representa medida necessária para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de habilidades essenciais para o exercício da cidadania, para a continuidade dos estudos e para a inserção em uma sociedade cada vez mais mediada por tecnologias.
A proposta em análise encontra respaldo na legislação educacional vigente, especialmente na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, na Resolução CNE/CP nº 1/2022 e na Política Nacional de Educação Digital instituída pela Lei Federal nº 14.533/2023.
O Projeto de Lei demonstra alinhamento com as orientações nacionais ao prever a implementação progressiva das competências relacionadas ao pensamento computacional, à cultura digital e ao letramento digital em todas as etapas da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino.
Destaca-se positivamente a preocupação do texto legal em assegurar que a Educação Digital seja desenvolvida de forma adequada às especificidades de cada etapa de ensino, respeitando os princípios pedagógicos da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental.
Merece especial destaque a previsão de formação continuada dos profissionais da educação, condição indispensável para a efetiva implementação da BNCC da Computação. A qualificação dos docentes e das equipes pedagógicas permitirá que as tecnologias digitais sejam utilizadas de forma crítica, ética, segura e pedagogicamente intencional, contribuindo para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.
O Conselho também considera relevante a previsão de implementação gradual da política, observando a capacidade formativa da rede municipal e as condições de infraestrutura tecnológica disponíveis, o que favorece a sustentabilidade e a efetividade das ações propostas.
Outro aspecto meritório refere-se ao compromisso com a redução das desigualdades de acesso às tecnologias educacionais, reafirmando o princípio da inclusão digital como direito de aprendizagem e condição para a promoção da equidade educacional.
A proposta ainda fortalece a autonomia pedagógica da rede municipal ao permitir a integração transversal da cultura digital aos currículos escolares, estimulando práticas inovadoras, metodologias ativas e o desenvolvimento de competências alinhadas às demandas educacionais do século XXI.
III – VOTO DO CONSELHO
Diante do exposto, considerando a conformidade do Projeto de Lei com a legislação educacional vigente, sua relevância para o fortalecimento da qualidade da educação pública municipal e sua contribuição para a implementação da Política Nacional de Educação Digital e da BNCC da Computação, este Conselho Municipal de Educação manifesta-se FAVORAVELMENTE ao encaminhamento do Projeto de Lei nº 14/2026 à Câmara Municipal para que seja instituída a Política Municipal de Educação Digital e Implementação da BNCC da Computação no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Calumbi – PE.
Recomenda-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação promova a regulamentação da matéria, elabore plano de implementação gradual, assegure a formação continuada dos profissionais da educação e desenvolva mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação das ações previstas na futura legislação.
É o parecer.
Calumbi – PE, 14 de julho de 2026.
LUIZ PAULO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Educação
WALKIRYA ALVES SIMÕES CAMPOS
Conselheiro(a) Relator(a)
Aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Calumbi – PE em 16 de junho de 2026.
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:9C247936