ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.510/2025

Autoriza o Executivo a instituir o Projeto “Ver para Aprender” no Município de São José do Belmonte, dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos e doação de óculos, para alunos das Escolas da Rede Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃOJOSÉDO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da CâmaraMunicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Projeto Ver para Aprender”, com o objetivo de promover a realização de exames oftalmológicos nos alunos das Escolas da Rede Pública Municipal, com énfase nos das séries iniciais do ensino fundamental, cuja família se encontre em Situação de Risco, classificada como Baixa Renda ou Cadastrada no Bolsa Família. §1° O Projeto de que trata o “caput” deste artigo será desenvolvido em conjunto, pelas secretarias de Educação e de Saúde do Município deSãoJosé do Belmonte. §2° Para a execução do Projeto o Governo Municipal poderá firmar convênios e/ou parcerias com Universidades, Organizações não Governamentais, Entidades Religiosas, Cooperativas e Associações. Art. 2° A coordenação e gestão, deste Projeto, será realizadapor representantes da Administração Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e das Entidades Conveniadas. Art. 3° Os alunos, nos quais forem detectados problemas de visão, serão encaminhados para avaliação oftalmológica, de profissional concursado ou contratado, para atendimentos na Rede de Saúde Municipal. Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer os óculos, sem qualquer despesa para a família, aos alunos que necessitaremdousode lentes.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por contade dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Parágrafo Único. Não havendo a suplementação, o poder executivoregulamentará esta Lei, para ser executada no Exercício Financeiro seguinte. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasasdisposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 28 de Outubro de 2025. 

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:9C547B93