ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PORTARIA Nº 122/2026

PORTARIA Nº 122/2026.

 

EMENTA: Anula as nomeações para a Unidade de Fátima 2 constantes da Portaria nº 107/2026 e realiza novas nomeações em retificação ao ato.

 

O Prefeito do Município de Flores-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições do Edital nº 01/2025 do Concurso Público Municipal,

CONSIDERANDO a apuração de ofício realizada pelo Controle Interno Municipal, formalizada pelo Memorando nº 002/2026 e o subsequente Parecer Jurídico nº 11/2026 da Procuradoria Jurídica, que confirmaram vício de legalidade nas nomeações para a Unidade de Saúde de Fátima 2;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe a anulação de seus próprios atos quando contrários à lei, nos termos das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam ANULADAS, por vício de legalidade, as nomeações de JOSÉ ROMÁRIO NUNES DOS SANTOS e MARIA ELIZANGELA DO NASCIMENTO para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – Unidade de Fátima 2, conforme constavam no Anexo I da Portaria nº 107/2026.

Art. 2º Ficam NOMEADOS, em retificação e na forma correta da ordem de classificação, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – Unidade de Fátima 2, os seguintes candidatos:

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – UNIDADE FÁTIMA 2 - FLORES

Item

Nome Completo

Cargo

Classif

CPF (Mascarado)

1

MARIA ELIZANGELA DO NASCIMENTO

AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

1º AC

XXX.XXX.104-04

2

ALAN REZENDE NUNES

AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

1º PCD

XXX.XXX.394-62

 

Art. 3º Ficam integralmente RATIFICADAS todas as demais nomeações e disposições da Portaria nº 107/2026, que não conflitem com a presente retificação.

Art. 4º O prazo de 30 (trinta) dias para a posse dos candidatos nomeados no Art. 2º desta Portaria terá início a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em Flores-PE, 02 de julho de 2026.

 

CICERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
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