ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 964/2025
Lei nº 964/2025
Ementa: Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de IBIMIRIM – IBIPREV e das outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária devida pelo Ente Municipal, incluindo suas autarquias e fundações, será de 24,50% (vinte e quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores, conforme estabelecido no Plano de Custeio do Instituto de Previdência Dos Servidores do município de IBIMIRIM.
Art. 2º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de IBIMIRIM, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei
Art. 3º As alíquotas de contribuição mencionadas nos Art. 1º e Art. 2º desta Lei poderão ser alteradas por meio de nova Lei após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem da contribuição previdenciária e do plano de amortização do déficit atuarial do IBIPREV.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim (PE), 28 de maio de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Anexo I
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Ano |
Alíquota de Contribuição Suplementar |
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2025 |
3,64% |
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2026 |
7,31% |
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2027 |
12,49% |
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2028 |
16,65% |
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2029 |
18,01% |
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2030 |
19,47% |
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2031 |
19,47% |
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2032 |
19,47% |
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2033 |
19,47% |
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2034 |
19,47% |
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2035 |
19,47% |
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2036 |
19,47% |
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2037 |
19,47% |
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2038 |
19,47% |
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2039 |
19,47% |
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2040 |
19,47% |
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2041 |
19,47% |
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2042 |
19,47% |
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2043 |
19,47% |
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2044 |
19,47% |
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2045 |
19,47% |
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2046 |
19,47% |
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2047 |
19,47% |
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2048 |
19,47% |
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2049 |
19,47% |
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2050 |
19,47% |
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2051 |
19,47% |
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2052 |
19,47% |
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2053 |
19,47% |
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2054 |
19,47% |
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2055 |
19,47% |
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2056 |
19,47% |
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2057 |
19,47% |
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2058 |
19,47% |
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2059 |
19,47% |
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:9C7F7EF3