ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 964/2025

Lei nº 964/2025

 

Ementa: Implementa o plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de IBIMIRIM – IBIPREV e das outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A contribuição previdenciária devida pelo Ente Municipal, incluindo suas autarquias e fundações, será de 24,50% (vinte e quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores, conforme estabelecido no Plano de Custeio do Instituto de Previdência Dos Servidores do município de IBIMIRIM.

Art. 2º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de IBIMIRIM, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei

Art. 3º As alíquotas de contribuição mencionadas nos Art. 1º e Art. 2º desta Lei poderão ser alteradas por meio de nova Lei após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem da contribuição previdenciária e do plano de amortização do déficit atuarial do IBIPREV.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibimirim (PE), 28 de maio de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

 

Anexo I

 

Ano

Alíquota de Contribuição Suplementar

2025

3,64%

2026

7,31%

2027

12,49%

2028

16,65%

2029

18,01%

2030

19,47%

2031

19,47%

2032

19,47%

2033

19,47%

2034

19,47%

2035

19,47%

2036

19,47%

2037

19,47%

2038

19,47%

2039

19,47%

2040

19,47%

2041

19,47%

2042

19,47%

2043

19,47%

2044

19,47%

2045

19,47%

2046

19,47%

2047

19,47%

2048

19,47%

2049

19,47%

2050

19,47%

2051

19,47%

2052

19,47%

2053

19,47%

2054

19,47%

2055

19,47%

2056

19,47%

2057

19,47%

2058

19,47%

2059

19,47%


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:9C7F7EF3