ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 640/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 640/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 800.000,00(oitocentos mil reais) destinado a custear despesas com novas fontes de recursos que ora criamos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:

 

02.06 - Secretaria de Obras e Urbanismo

15 - Urbanismo

122 - Administração Geral

0006 - Infraestrutura e Desenvolvimento Municipal

2057 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo

3390 - 30 - (FR 1 706) - Material de Consumo R$ 240.000,00

3390 - 39 - (FR 1 706) -Outros Serviços de Terceiros-PJ R$ 330.000,00

TOTAL R$ 570.000,00

 

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

20 - Agricultura

122 - Administração Geral

0008 - DESENVOLVIMENO RURAL

2059 – Manutenção da Secretaria de Agricultura

3390 - 30- (FR 1 706) - Material de Consumo R$ 70.000,00

3390 - 39- (FR 1 706) -Outros Serviços de Terceiros-PJ R$ 160.000,00

TOTAL R$ 230.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 800.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura deste Crédito Especial autorizado no Artigo 1º do presente Projeto de Lei, o excesso de arrecadação na forma expressa no Art. 43. Inciso II da Lei Federal 4.320/64, combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do exercício de 2024.

 

Art. 4º - Revogando as disposições em contrário.

 

Brejinho/PE, 06 de dezembro de 2024

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:9C8EC8A8