ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1488, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 001/2026, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Sairé-PE, para adequação ao valor do novo salário mínimo nacional vigente, passando o vencimento básico do serviço público municipal, a partir de 1º de janeiro de 2026, para o valor de R$ 1.621,00 (um mil e seiscentos e vinte e um reais).

 

Parágrafo Único. O valor descrito no caput passa a ser considerado como piso salarial mínimo dos servidores municipais, devendo constar como vencimento inicial de cada cargo ou emprego do Município de Sairé.

 

Art. 2º - Em decorrência do disposto no caput do art. 1º, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 3º - Caso haja modificação dos valores do salário mínimo nacional ainda no exercício financeiro 2026, fica o Prefeito autorizado a atualizar os valores do salário mínimos dos servidores municipais até o limite da nova realidade nacional, o fazendo através de Decreto.

 

Art. 4º As despesas derivadas da execução da presente lei correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e não poderão exceder os limites de gastos com pessoal de que trata os artigos 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 21 de janeiro de 2026.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
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