ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.770/2025

Dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo – CMDCAT, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação e organização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo – CMDCAT, criado pela Lei Municipal nº 802/91, alterada pelas Leis nº 812/98 e nº 1.256/2013, e institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais normas correlatas.

 

TÍTULO II

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 2º A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente será efetivada com base nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e nas normas expedidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º São instrumentos da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

I – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAT;

II – o Conselho Tutelar;

III – o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

IV – a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. Os instrumentos previstos neste artigo possuem regulamentação própria, observadas as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas pertinentes.

 

Art. 4º A Política Municipal de Atendimento terá prioridade na formulação e execução de ações e programas, sendo obrigatória a destinação privilegiada de recursos públicos.

 

Art. 5º A implementação da Política Municipal será realizada diretamente pelo Município ou por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, podendo também ocorrer em regime de consórcio com outros entes federativos.

 

§1º Todos os programas e serviços desenvolvidos deverão obedecer às normativas do CONANDA e à legislação vigente.

§2º É vedada a criação de programas compensatórios da ausência de políticas públicas sem manifestação prévia do CMDCAT.

 

Art. 6º O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município será realizado por meio de:

 

I – políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II – serviços, programas e projetos de assistência social, destinados àqueles que deles necessitem;

III – serviços especializados de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, bem como às crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham sido vítimas de violência grave ou estejam privados de liberdade em regime fechado;

IV – serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

V – proteção jurídico-social prestada por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI – políticas e programas que visem prevenir ou reduzir o tempo de afastamento do convívio familiar, assegurando o exercício efetivo do direito à convivência familiar e comunitária;

VII – campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda e à adoção, inclusive inter-racial, de crianças maiores ou adolescentes com deficiência, com necessidades específicas de saúde ou pertencentes a grupos de irmãos.

 

§1º O atendimento previsto neste artigo será prestado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e as entidades não governamentais, devendo contemplar, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e ações de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.

§2º Os serviços e programas acima mencionados não excluem outros que possam ser criados para o benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

§3º O Município poderá celebrar convênios, termos de colaboração ou de fomento com entes públicos e privados, em âmbito municipal, estadual, federal e internacional, visando ao cumprimento desta Lei e, em especial, ao atendimento regionalizado de crianças e adolescentes, conforme os arts. 86 a 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§4º As ações de localização e proteção de crianças e adolescentes desaparecidos serão executadas em cooperação com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (Lei nº 13.812/2019), o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Lei nº 12.127/2009) e demais cadastros estaduais e municipais pertinentes.

 

TÍTULO III

 

DA REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCAT

 

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPOSIÇÃO DO CMDCAT

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo- CMDCAT, órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

 

§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT é órgão colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e das organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT fica vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito que deverá proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.

§ 3º Deverá ser alocado anualmente dotação específica no orçamento do município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT

 

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.

 

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT é órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil, composto por 8 membros titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte:

 

I – 04 representantes do poder público das áreas de políticas sociais básicas (Desenvolvimento Social; Educação; Saúde e Finanças, Planejamento e Gestão) e outras a serem definidas por ato do Poder Executivo;

II – 04 representantes das organizações sociedade civil que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município.

III - os conselheiros governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 10. Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil, titulares e suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo – CMDCAT.

 

Art. 11. A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia convocada para esse fim, pelo voto dos representantes das organizações da sociedade civil.

 

Art. 12. A assembleia para a eleição a que se refere este artigo deve ser convocada 60 (sessenta) dias antes do final do mandato das organizações da sociedade civil, por edital publicado no Diário Oficial deste município, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT.

 

Art. 13. O representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca deverá ser convidado para acompanhar e fiscalizar a eleição das organizações da sociedade civil.

 

Art. 14. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

 

Art. 15. É vedada a reeleição da organização da sociedade civil para o mandato subsequente, conforme previsto no § 3º do art. 78 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, salvo quando o município não dispuser de número suficiente de entidades aptas a concorrer ao processo eleitoral, hipótese em que será permitida, desde a fase de inscrição, a candidatura à reeleição, mediante justificativa fundamentada da comissão eleitoral, registrada no edital.

 

Art. 16. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 17. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT regulará os casos de substituição dos conselheiros titulares pelos suplentes.

 

Art. 18. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT:

 

I – elaborar seu regimento interno;

II – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso da Lei Federal 8.069/90, definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;

III - formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades;

IV – controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

V– assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos para as áreas relacionadas com a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

VI - participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos conselhos tutelares;

VII – fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior;

VIII – solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância;

IX – manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X – proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o parágrafo único, do artigo 91 da Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando-os ao Conselho Tutelar e a Autoridade Judiciária deste município;

XI – inscrever os programas e as ações, com especificação dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, mantendo registro das inscrições dessas organizações;

XII – divulgar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes contidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito deste Município;

XIII - garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos serviços da rede de atendimento;

XIV – receber, analisar e encaminhar denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes;

XV – levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações administrativas que violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;

XVI – realizar conferências, estudos, debates, campanhas e formação continuada para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao adolescente;

XVII - promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente realizadas neste município;

XVIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

XIX - solicitar informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

XX – realizar assembleia anual aberta à população com a finalidade de prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;

XXI – mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

XXII – regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; e

XXIII – convocar e coordenar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

 

Parágrafo único. Em caso de infringência às suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT poderá representar ao Ministério Público ou aos demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à apuração e adoção de providências cabíveis.

 

CAPÍTULO II

 

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 19. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT tem a seguinte estrutura funcional:

 

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Diretoria Executiva;

IV – Comissões Temáticas; e

V – Secretaria Executiva.

 

Art. 20. O Plenário, órgão soberano e deliberativo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT, é composto pelos conselheiros titulares ou suplentes no exercício dos mandatos de suas organizações.

 

Art. 21. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo Conselho, por maioria simples, na última sessão plenária do ano, com quórum mínimo de dois terços da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT, para mandato de um ano podendo ser reconduzido.

 

§ 1º Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT são preenchidos de forma alternada e paritária entre representantes da administração pública e organizações da sociedade civil.

§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.

§ 3º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT deve disciplinar as atribuições do Presidente e do Vice-Presidente.

 

Art. 22. A Diretoria Executiva é composta do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT, do Vice-Presidente e dos Coordenadores das Comissões Temáticas.

 

Art. 23. As Comissões Temáticas são de natureza técnica e de caráter efetivo, compostas de, no mínimo, 02 (dois) conselheiros titulares ou suplentes, assegurada a paridade entre representantes governamentais e das organizações da sociedade civil.

 

Art. 24. A Secretaria Executiva é a unidade administrativa constituída pelo Secretário Executivo e pelos demais servidores nela lotados, com a finalidade de prestar suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT.

 

Parágrafo único. O Gabinete do prefeito deve deixar à disposição e vinculado à Secretaria Executiva do CMDCAT, no mínimo 01 (um) secretário executivo, que chefiará a Secretaria Executiva.

 

Art. 25. As atribuições de cada órgão previsto no artigo 11 desta Lei, devem ser definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT.

 

Parágrafo único. Podem participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT, com direito à voz, na forma regimental:

 

I – representantes de conselhos de políticas públicas;

II – representantes de órgãos de outras esferas governamentais;

III – representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública;

IV – conselheiros tutelares no exercício da função;

V – especialistas nas temáticas dos direitos da criança e do adolescente;

VI – população em geral; e

VII – convidados.

 

CAPÍTULO III

 

DO CONSELHEIRO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 26. O conselheiro deverá cumprir as atribuições previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT.

 

Art. 27. Por deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT, deve ser substituído o conselheiro que:

 

I – faltar a três reuniões consecutivas no período de doze meses, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentação de justificativa por escrito antes da reunião;

II – apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;

III – praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral;

IV – sofrer condenação criminal, em qualquer instância, por crime ou infração administrativa;

V – deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que representa.

 

Parágrafo único. O procedimento para a substituição de conselheiro será definido no Regimento Interno deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo.

 

CAPÍTULO IV

 

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS

 

Art. 28. As organizações da sociedade civil somente podem funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT, o qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 29. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente devem proceder à inscrição de seus programas e projetos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT, especificando os regimes de atendimento.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo as devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 30. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental ou organização da sociedade civil, mediante a execução de programa ou projeto sem a devida inscrição Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo - CMDCAT, deve ser levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, nos termos previstos nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Triunfo deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de até 90 dias.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, 1° de setembro de 2025.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:9CD5140D