ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.222 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 247.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 04 de novembro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

27001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes

41226042.284 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES

 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

150.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

60.000,00

42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

278128101.210 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS

 

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

 

37.000,00

Total

247.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

41224041.557 – REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

30.000,00

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

 

500000

 

 

 

 

50.000,00

 

 

41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO

 

44909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

 

 

701000

 

 

 

 

50.000,00

 

41235032.994 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

20.000,00

41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social

412215132.555 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL

 

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

500000

 

 

 

60.000,00

 

412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

33209300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

 

700000

 

 

 

37.000,00

Total

247.000,00


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:9CDCB7F5